Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

configura quando a conduta tipificada ocorre sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os
represente, disso decorrendo a necessidade de identificação das obras e seus respectivos autores, ainda que por
amostragem” (Ap. 990.08.082107-5, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 21.09.2010, v.u.).
7-E. Abrangência da perícia quanto às circunstâncias do crime: como regra, o disposto pelo art. 158
do Código de Processo Penal destina-se à composição da prova da existência do delito, entendido este como o tipo
básico. Portanto, para demonstrar ter ocorrido um homicídio, exige-se o exame pericial, pois é infração que deixa
vestígios. Para evidenciar as qualificadoras do homicídio (art. 121, § 2.º, CP), não se demanda, como regra, o
mesmo compromisso com a perícia. Salvo expressas disposições legais, como se vê do art. 171 deste Código, no
tocante ao delito de furto, os demais crimes podem contar – ou não – com a prova pericial para a formação do
quadro probatório de suas circunstâncias. Quanto ao roubo (art. 157, CP), quando cometido com o emprego de
arma, tem entendido a jurisprudência majoritária, com a qual concordamos, ser dispensável a apreensão da arma e a
perícia. Basta a prova testemunhal para se ter conhecimento e demonstração de ter havido intimidação exercido
pelo emprego de arma, inclusive de fogo. Porém, se a arma for apreendida, torna-se fundamental seja periciada,
mormente quando a defesa alegar ser a mesma inútil aos seus propósitos. Adotando-se a teoria objetiva (perigo real
que a arma apresenta para a vítima), uma arma quebrada ou imprestável não pode ser considerada apta para gerar a
causa de aumento do art. 157, § 2.º, I, do Código Penal. Se o próprio agente fizer a arma desaparecer, para depois
alegar algum defeito, sem que se possa realizar a perícia, mantém-se o aumento da pena, desde que haja prova
testemunhal convincente. Mas se a arma encontra-se apreendida, diante da afirmação de imprestabilidade, deve-se
providenciar a perícia. Na jurisprudência: STJ: “Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte,
originada a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 961.863/RS (julgado em
13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, não há a necessidade de
apreensão da arma e submissão a perícia, quando a sua utilização restar comprovada por outros meios de prova.
Entretanto, uma vez apreendida a arma, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar sua
potencialidade lesiva (ex vi arts. 158 e 167 do CPP). Precedentes desta Corte.” (AgRg no HC 171925 – MG, 6.ª T.,
rel. Og Fernandes, 29.05.2012, v.u.). “Esta Turma, em diversos julgamentos, admitiu que o firme e coeso
depoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o emprego da arma de fogo no delito de roubo: HC 116.487 –
GO, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18,10,2010; HC 159.854 – SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJe
28.06.2010; REsp 1.111.783 – RS, rel. Min Jorge Mussi, DJe 21.06.2010; HC 135.663 – RJ, rel. Min. Laurita Vaz,
DJe 12.04.2010, v.g.” (HC 170841 – SP, 5.ª T., rel. Laurita Vaz, 15.03.2012, v.u.). TJSC: “A materialidade do roubo
independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela
simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento
(utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida”
(Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2008. p. 745).” (Ap. 2012.006342-5 – SC, 4.ª C. C., rel. Jorge Schaefer Martins, 11.09.2012).
Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, 8-8-A portador de diploma
de curso superior. 9
§ 1.º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas 10 idôneas, portadoras de diploma de
curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a
natureza do exame.
§ 2.º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso 11 de bem e fielmente desempenhar o encargo.
§ 3.º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado
a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. 12
§ 4.º O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração
do laudo 12-A pelos peritos oficiais, 12-B sendo as partes intimadas desta decisão.
§ 5.º Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitiva dos peritos