Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

concluiu pela culpa do acusado – em relação à posição defensiva – que postula a absolvição, porque sempre deverá
defender o acusado, bradando por sua inocência, ainda que ele seja culpado” (Ônus da prova no processo penal, p.
207-221). Ainda que em muitas situações haja a utilização desse discurso no processo, especialmente no Tribunal
do Júri, quando as partes se dirigem a juízes leigos, não é irrazoável destacar que, pelas regras processuais penais, o
Ministério Público pode, na realidade, pedir não somente a absolvição do réu como outros benefícios que julgue
cabíveis, o que, efetivamente, a defesa não pode, em sentido contrário, propor. Vincula-se esta à defesa parcial do
réu, ainda que seja culpado – e não há dúvida disso. Por tal motivo, não nos parece inadequada a denominação feita
ao membro do Ministério Público como parte imparcial. Nas ações penais privadas, o Ministério Público atua
como fiscal da lei, sendo considerado, de qualquer modo, parte, pois continua a encarnar a pretensão punitiva do
Estado – lembremos que o monopólio de aplicação da lei penal é sempre estatal e nunca é transferido ao particular.
Tanto isso é certo que, procedente a ação penal privada, o órgão principal encarregado de provocar a execução da
sanção penal aplicada é o Ministério Público e não o particular. Assim, quando o ofendido promove a ação penal,
porque a lei lhe conferiu essa iniciativa, age como substituto processual do Estado, no sentido formal, mas,
materialmente, quem acompanha a ação, para zelar pela pretensão punitiva, é o Ministério Público. Na excepcional
situação de ação pública movida pelo ofendido – ação penal privada subsidiária da pública – o querelante atua como
substituto processual do Estado, havendo, do mesmo modo, a participação do Ministério Público, único órgão
verdadeiramente legitimado a representar o Estado na sua função punitiva.
2. Estrutura do Ministério Público: dispõe o art. 128 da Constituição Federal, que a instituição envolve o
Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público
Militar, Ministério Público do Distrito Federal) e o Ministério Público dos Estados. O primeiro é chefiado pelo
Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de
trinta e cinco anos, após aprovação do nome pelo Senado Federal, por maioria absoluta, com mandato de dois anos,
permitida a recondução (art. 128, § 1.º, CF). O segundo (incluído neste o Ministério Público do Distrito Federal) é
chefiado pelo Procurador-Geral de Justiça, cujo nome emergirá de lista tríplice, dentre integrantes da carreira,
escolhido pelo Governador, para mandato de dois anos, permitida uma recondução (art. 128, § 3.º, CF).
3. Promotores eleitorais: compete ao Ministério Público Federal exercer as funções do Ministério
Público junto à Justiça Eleitoral. O Procurador-Geral da República é o Procurador-Geral Eleitoral, oficiando junto
ao Tribunal Superior Eleitoral. Cabe-lhe, ainda, designar o Procurador Regional Eleitoral em cada Estado e no
Distrito Federal, que exercerá suas funções junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Prevê, ainda, a Lei Complementar
75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público) que “as funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os
Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral” (art. 78). Este, por sua vez, será o “membro do
Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona” (art. 79). Trata-se
da aplicação do princípio da delegação, como ensina Joel José Cândido (Direito eleitoral brasileiro, p. 58).
Art. 257. Ao Ministério Público cabe: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida
neste Código; 4 e II – fiscalizar a execução da lei. 4-A
4. Promoção privativa da ação penal pública: a alteração introduzida pela Lei 11.719/2008 neste artigo,
subdividindo-o em dois incisos, aparentemente, teria sido supérflua. Porém, há elementos interessantes a abordar.
Em primeiro lugar, deu-se uma redação consoante ao texto constitucional (CF: “Art. 129. São funções
institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”). Por
outro lado, especificou de qual lei se trata: o Código de Processo Penal. Cabe ao Ministério Público promover a
ação penal pública na forma prevista no Código de Processo Penal. Não tem mais aplicação qualquer preceito que
com este conflite venha de onde vier, pois a Lei 11.719/2008 é mais recente. Pensamos, inclusive, que tal novel