Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

§ 1.º O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do
comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. 14
§ 2.º A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa. 15
§ 3.º Na resposta, 16 o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer
documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito),
qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
12. Recebimento da denúncia ou queixa: as regras permanecem as mesmas do procedimento anterior,
ou seja, inexiste fase preliminar de instrução e produção de provas, obrigando o magistrado a fundamentar o
recebimento. Optou o legislador por inserir uma fase de instrução, que até foi denominada de preliminar (no título
da Seção I), mas não se deve confundi-la com a produção de provas antes do ajuizamento da ação penal. Logo, pelas
regras vigentes, o magistrado necessita avaliar a peça acusatória com base nas provas pré-constituídas que a
acompanharem, por via de regra, o inquérito policial. Verificando haver justa causa para a ação penal (prova da
materialidade e indícios suficientes de autoria), recebe a denúncia ou queixa. Presume-se que a motivação para o
referido recebimento encontra respaldo no inquérito, que serve de base à peça da acusação.
13. Resposta do acusado por escrito: trata-se de outra inovação introduzida pela Lei 11.689/2008. No
procedimento anterior, o réu era citado para ser interrogado. A partir de agora, cita-se com o intuito de lhe permitir
a apresentação de defesa prévia (denominação que pode ser mantida), por meio de advogado, constituído, dativo ou
defensor público, no prazo de dez dias.
14. Cômputo do decêndio para a resposta do réu: há duas possibilidades: a) a partir do efetivo
cumprimento do mandado, ou seja, da data em que o oficial de justiça realmente citar o acusado, lançando a sua
certidão a respeito; b) a partir da data em que o acusado ou seu defensor comparecer em juízo, possivelmente para
analisar os autos, quando a citação pessoal tiver sido infrutífera, mas dela se tomou conhecimento de maneira
indireta. Em outros termos, o oficial pode ter procurado o réu em sua residência e não o encontrou, porém tal
notícia chegou ao interessado, que se deslocou ao fórum para checar do que se tratava o caso. Pode ter ocorrido
citação por edital (ficta) e, ainda assim, o interessado tomou conhecimento do processo, comparecendo ao fórum.
A lei menciona somente o comparecimento de defensor constituído, pois se entende que a citação não foi pessoal
e completa, razão pela qual só o acusado pode contratar advogado, sendo inviável que o juiz nomeie um defensor
para esse fim. É lógico que, não apresentada a defesa, por qualquer motivo, haverá a nomeação de dativo (art. 408,
caput, CPP). No entanto, a hipótese do art. 406, § 1.º, é diversa: a citação não foi pessoal e, por isso, pode ser
suprida pelo comparecimento pessoal do acusado ou de defensor que ele mesmo contrate para esse objetivo. Se,
porventura, a citação se der por edital, não ocorrendo o comparecimento do réu ou de seu defensor constituído,
aplica-se a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP. Na jurisprudência: TJSP: “Inobservância ao
disposto no art. 406, § 1.º, do Código de Processo Penal, causando ofensa ao exercício da ampla defesa e prejuízo
ao réu. Preliminar acolhida. Processo anulado desde a retomada de seu curso, após a suspensão (...) Cotejando o
mandamento legal e o que, de fato, ocorreu no caso dos autos, verifica-se inequívoco cerceamento de defesa. Isso
porque, citado o réu por edital, não poderia a magistrada nomear defensor, mas sim, aguardar o comparecimento em
juízo do acusado ou de advogado por ele constituído, ato a partir do qual deveria correr o prazo para a apresentação
de resposta à acusação” (RESE 0001275-90.2006.8.26.0028, 15.ª C., rel. Camilo Léllis, j. 15.09.2011, Data de
Publicação: 23.09.2011).
15. Conteúdo da peça acusatória: deve ser o evidenciado pelo art. 41 do CPP: a) a exposição do fato
criminoso com todas as suas circunstâncias; b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo; c) a classificação do crime; d) o rol das testemunhas. Nesse caso, estabelece-se o número máximo de
oito testemunhas.