Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

casos, homicídios ganham notoriedade porque a vítima ou o agressor – ou ambos – são pessoas conhecidas no
local da infração, certamente provocando o debate prévio na comunidade a respeito do fato. Tal situação deve ser
considerada normal, pois é impossível evitar que pessoas famosas ou muito conhecidas, quando sofrem ou
praticam crimes, deixem de despertar a curiosidade geral em relação ao julgamento. Somente em casos
excepcionais (vide nota supra) cabe o deslocamento da competência. Nesse entendimento: TJSP: “A notoriedade
da vítima e respectiva família na comarca constitui motivo insuficiente para que haja desaforamento, somente
admissível em casos excepcionalíssimos” (Desaforamento 409.061-3/0, Mogi das Cruzes, 6.ª C., rel. Haroldo Luz,
29.05.2003, v.u., JUBI 84/03).
91. Segurança pessoal do réu: das hipóteses enumeradas neste artigo, parece-nos a mais frágil, uma vez
que é dever do Estado zelar pela segurança de qualquer acusado. Havendo condenação e prisão, continuará ele à
disposição do Estado e sob sua proteção. Caso seja colocado em liberdade, porque absolvido, cabe a ele detectar se
há clima para a sua permanência no local do julgamento. Enfim, em casos anormais e excepcionais, de pequenas
cidades, onde o efetivo da polícia é diminuto e não há possibilidade de reforço, por qualquer motivo, é razoável o
desaforamento.
92. Decisão de caráter jurisdicional e não administrativo: precisa ser proferida a decisão de
desaforamento por uma das Câmaras ou Turmas Criminais do Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) e
não pelo Conselho Superior da Magistratura ou pela Presidência do Tribunal, que estariam agindo em sua
competência administrativa e não jurisdicional, logo, incabível para a espécie.
93. Iniciativa do pedido de desaforamento: podem pleiteá-lo as partes, agora enumeradas pela Lei
11.689/2008 (Ministério Público, assistente, querelante ou acusado). Cessa a discussão a respeito da legitimidade
do assistente de acusação, que, anteriormente, não estava, expressamente, autorizado a tanto. O acusado pode
propor por intermédio de seu defensor, mas também diretamente, por petição sua, afinal, no processo penal, há a
autodefesa. O juiz que preside a instrução pode representar pelo desaforamento, exceto quando houver excesso de
prazo.
94. Comarca da mesma região: a regra inafastável é a escolha de Comarca próxima àquela onde o
julgamento deveria ter-se realizado. Ao menos, o caso será julgado por jurados da região. A eleição de foro distante
é inconstitucional, por ferir o princípio do juiz natural, se infundada. Há que se pensar, ainda, na comodidade de
locomoção das próprias partes para a nova Comarca escolhida. Excepcionalmente, pode-se admitir lugar mais
longínquo, desde que para assegurar a imparcialidade do julgamento, fundamento mais relevante. Nesse prisma:
STJ: “1. Consoante o disposto pelo art. 427 do CPP, é autorizado o desaforamento do Tribunal do Júri quando o
interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do
acusado. 2. A competência, a partir do desaforamento, será deslocada para o local mais próximo daquele no qual
originariamente tramitava o feito, caso ali não persistam os mesmos motivos que ensejaram a medida. Na hipótese
de persistência de tais motivos também nas comarcas circunvizinhas, é possível o desaforamento para localidades
mais afastadas. 3. In casu, restando concretamente demonstrada a existência de fundada dúvida acerca da
imparcialidade dos jurados, pela forte influência política, social e econômica do paciente (tanto na Comarca de
Pires do Rio, quanto nas Comarcas a ela circunvizinhas), não há como se afastar a medida de desaforamento para a
Comarca de Goiânia, muito bem determinada no aresto ora atacado. 4. Ordem denegada” (HC 255.898, 6.ª T., rel.
Alderita Ramos de Oliveira, j. 21.03.2013, v.u.).
95. Subsistência dos motivos do desaforamento na Comarca eleita em substituição: esvazia-se a
modificação da competência, caso seja escolhida uma Comarca próxima, padecendo dos mesmos males da anterior.
Imagine-se que houve o deferimento do pedido de desaforamento porque a Comarca não tem efetivo suficiente da