Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

15. Exceções válidas ao flagrante provocado considerado crime impossível: há casos em que a
polícia se vale do agente provocador, induzindo ou instigando o autor a praticar um determinado delito, mas
somente para descobrir a real autoria e materialidade de outro. Assim sendo, não se dá voz de prisão por conta do
delito preparado, e sim pelo outro, descoberto em razão deste. É o que ocorre nos casos de tráfico ilícito de
entorpecentes. O art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, possui dezoito formas alternativas de conduta. Assim, caso o
policial se passe por viciado, desejoso de comprar drogas, o traficante ao ser detido, no ato da venda, não será
autuado por vender, mas porque trazia consigo ou tinha em depósito substância entorpecente. Afinal, as condutas
anteriores configuram crime permanente. Valida a jurisprudência essa atitude. Confira-se: STJ: “Mesmo
configurado o flagrante preparado em relação à venda de entorpecentes a policiais, o mesmo não afetaria a anterior
aquisição para entregar a consumo a substância entorpecente (‘trazer consigo para comércio’), razão pela qual se
tem como descabida a aplicação da Súmula 145 do STF, a fim de ver reconhecido o crime impossível” (HC 9.689 –
SP, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 07.10.1999, v.u., DJ 08.11.1999, p. 83). Igualmente: TJMG, HC 1.0000.04.412976-
5/000, 2.ª C., rel. Herculano Rodrigues, 07.10.2004, v.u., DJ 27.10.2004. Acrescente-se interessante colocação de
Maurício Henrique Guimarães Pereira: “Na gíria policial, a conduta do policial que se faz passar por viciado,
perante traficante, para seduzi-lo a exibir o entorpecente que guarda, é conhecida por ‘descolar entorpecente’, o
que deixa certo que a substância preexiste à ação policial, mas em lugar incerto, pelo que o estado flagrancial
revelado por essa conduta, para extremá-lo do flagrante provocado, pode ser nominado de ‘flagrante comprovado’”
(Habeas corpus e polícia judiciária, p. 230).
16. Flagrante forjado: trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por
terceiros. É fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho da
infração penal. Imagine-se a hipótese de alguém colocar no veículo de outrem certa porção de entorpecente, para,
abordando-o depois, dar-lhe voz de prisão em flagrante por transportar ou trazer consigo a droga.
17. Flagrante esperado: essa é uma hipótese viável de autorizar a prisão em flagrante e a constituição
válida do crime. Não há agente provocador, mas simplesmente chega à polícia a notícia de que um crime será, em
breve, cometido. Deslocando agentes para o local, aguarda-se a sua ocorrência, que pode ou não se dar da forma
como a notícia foi transmitida. Logo, é viável a sua consumação, pois a polícia não detém certeza absoluta quanto
ao local, nem tampouco controla a ação do agente criminoso. Enfim, poderá haver delito consumado ou tentado,
conforme o caso, sendo válida a prisão em flagrante, se efetivamente o fato ocorrer. Cabe mencionar, no entanto,
como já afirmamos na nota 59-A ao art. 17 do nosso Código Penal comentado, ser possível uma hipótese de
flagrante esperado transformar-se em crime impossível. Caso a polícia obtenha a notícia de que um delito vai ser
cometido em algum lugar e consiga armar um esquema tático infalível de proteção ao bem jurídico, de modo a não
permitir a consumação da infração de modo nenhum, trata-se de tentativa inútil e não punível, tal como prevista no
art. 17 do Código Penal.
18. Flagrante diferido ou retardado: é a possibilidade que a polícia possui de retardar a realização da
prisão em flagrante, para obter maiores dados e informações a respeito do funcionamento, componentes e atuação
de uma organização criminosa. Veja-se o disposto nos arts. 3.º e 8.º da Lei 12.850/2013: “Art. 3.º Em qualquer fase
da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção
da prova: (...) III – ação controlada (...). Art. 8.º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou
administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob
observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de
provas e obtenção de informações. (...)”.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a
permanência. 19-20