Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

1. Conceito de prisão: é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento
da pessoa humana ao cárcere. Não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde
da instrução criminal, daquela que resulta de cumprimento de pena. Enquanto o Código Penal regula a prisão
proveniente de condenação, estabelecendo as suas espécies, forma de cumprimento e regimes de abrigo do
condenado, o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar,
quando necessário, até o trânsito em julgado da decisão condenatória. Quanto às prisões administrativas, ver as
notas 1 a 3 do Capítulo V do Título IX do Livro I.
2. Fundamento constitucional da prisão: preceitua o art. 5.º, LXI, que “ninguém será preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A regra, pois, é que a prisão, no Brasil, deve
basear-se em decisão de magistrado competente, devidamente motivada e reduzida a escrito, ou necessita decorrer
de flagrante delito, neste caso cabendo a qualquer do povo a sua concretização. Os incisos LXII, LXIII, LXIV e
LXV, do mesmo artigo, regulam a maneira pela qual a prisão deve ser formalizada.
3. Espécies de prisão processual cautelar, quanto ao momento de decretação: a) prisão
temporária; b) prisão em flagrante; c) prisão preventiva; d) prisão em decorrência de pronúncia; e) prisão em
decorrência de sentença condenatória recorrível; f) condução coercitiva de réu, vítima, testemunha, perito ou de
outra pessoa que se recuse, injustificadamente, a comparecer em juízo ou na polícia. Neste último caso, por se
tratar de modalidade de prisão (quem é conduzido coercitivamente pode ser algemado e colocado em cela até que
seja ouvido pela autoridade competente), somente o juiz pode decretá-la. Aliás, nessa ótica, cumpre ressaltar o
disposto no art. 3.º da Lei 1.579/52 (modificada pela Lei 10.679/2003): “Indiciados e testemunhas serão intimados
de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal. § 1.º Em caso de não comparecimento da
testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou
se encontre, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal”. Demonstra-se, pois, que as Comissões
Parlamentares de Inquérito, cujo poder investigatório, segundo a Constituição Federal (art. 58, § 3.º), é próprio das
autoridades judiciais, não devem ter outro procedimento senão o de requerer ao magistrado a intimação e condução
coercitiva da testemunha para prestar depoimento. Logo, nenhuma outra autoridade pode prender a testemunha para
conduzi-la à sua presença sem expressa, escrita e fundamentada ordem do juiz competente (art. 5.º, LXI, CF).
4. Controle da legalidade da prisão: é impositivo constitucional que toda prisão seja fielmente
fiscalizada por juiz de direito. Estipula o art. 5.º, LXV, que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária”. Além disso, não se pode olvidar que mesmo a prisão decretada por magistrado fica sob o