Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 745. O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo
possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público. 10
10. Diligências judiciais sigilosas: certamente pode o magistrado colher todos os elementos
indispensáveis para a formação do seu convencimento, no sentido de constatar o bom comportamento do
interessado na reabilitação. Fixa a lei dever fazê-lo de modo sigiloso, o que é lógico, pois a finalidade do
condenado é justamente conseguir a reinserção social, após ter cumprido pena, o que recomenda seja o
procedimento reservado. Se houver publicidade, ainda que concedida a reabilitação, de nada adiantaria, pois todo o
círculo de relacionamento do condenado já terá tido conhecimento do fato que se procura ocultar.
Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício. 11
11. Recurso de ofício: não tendo sido tratado no Código Penal – até porque é matéria atinente ao processo
penal – continua em vigor. Assim, proferida a decisão concessiva da reabilitação, deve o magistrado submetê-la ao
duplo grau de jurisdição obrigatório. Além do recurso oficial, pode a parte interessada interpor apelação (o
Ministério Público, se for concedida, por exemplo; negada, cabe a irresignação por parte do requerente). No
mesmo sentido, está a lição de Carlos Frederico Coelho Nogueira (Efeitos da condenação, reabilitação e
medidas de segurança, p. 139). Na jurisprudência: TJSP: Recurso de Ofício no 90000004-12.2005.8.26.0323,
15.ª C., rel. Guilherme de Souza Nucci, 07.08.2014, v.u.; Recurso de Ofício 990.10.183584-3, 16.ª Câm.,
21.09.2010, v.u., rel. Almeida Toledo.
Art. 747. A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística
ou repartição congênere. 12
Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do
reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. 12-A
12. Comunicação ao Instituto de Identificação: o órgão que congrega os dados referentes à vida
pregressa criminal das pessoas deve ser cientificado das decisões tomadas pelo Poder Judiciário, justamente para
inserir na folha de antecedentes. Assim, toda vez que a pena é cumprida e julgada extinta, o cartório das execuções
criminais faz a comunicação. Da mesma forma, se houver reabilitação, é preciso constar da folha de antecedentes,
especialmente para que fique demonstrado, quando dela se tiver notícia, ter o condenado conseguido uma decisão
jurisdicional, declarando-o reinserido à sociedade, por bom comportamento. Garante-se o sigilo ao público em
geral e fornece-se aos juízes e outros órgãos que a requisitarem nova informação, positiva, a respeito do sujeito.
12-A. Inutilidade da reabilitação para o sigilo da folha de antecedentes: conforme já tivemos
oportunidade de expor em nosso Código Penal comentado (nota 2 ao art. 93), não há razão para ingressar com
pedido de reabilitação se a finalidade for garantir o sigilo da folha de antecedentes para fins civis, pois o art. 202 da
Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) cuida disso: “Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida,
atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou
referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos
em lei”. Trata-se de medida automática assim que julgada extinta a pena, pelo cumprimento ou outra causa qualquer,
prescindindo inclusive de requerimento do condenado. Por outro lado, isso se faz, isto é, comunica-se ao Instituto
de Identificação, quando há absolvição ou extinção da punibilidade. Não pode o juiz do feito negar-se a proceder a
tal comunicação, que consta nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de gerar
constrangimento ilegal, sanável por mandado de segurança. Nesse sentido: TJSP: “Absolvição – Expedição de
ofício ao IIRGD, determinando o não fornecimento, em certidão para fins civis, de dados do processo – Negativa