Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

51-A. Previsão constitucional para a reparação do dano: convém mencionar o disposto no art. 5.º,
LXXV, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de indenizar o dano causado por erro judiciário, bem
como o prejuízo advindo de prisão excessiva, gerando tempo além do fixado na sentença. Merece especial atenção
a norma constitucional, nítida garantia humana fundamental, pois abrange não apenas os erros judiciários
reconhecidos em ações de revisão criminal, como se poderia, apressadamente, supor. O conceito de erro judiciário
deve transcender as barreiras limitativas da sentença condenatória impositiva de pena privativa de liberdade, para
envolver toda e qualquer decisão judicial errônea, que tenha provocado evidente prejuízo à liberdade individual ou
mesmo à imagem e à honra do acusado. Assim, prisões cautelares indevidas, com posterior absolvição,
reconhecendo-se a negativa de ocorrência do fato ou proclamando-se a certeza de que o réu não foi o autor, ou
mesmo admitindo excludente de ilicitude ou culpabilidade, podem dar ensejo à reparação. Aliás, não se trata, nesse
caso, somente de um erro judiciário, mas também de manter preso, por mais tempo que o devido (embora a
Constituição refira-se somente a sentença) alguém que é considerado inocente, porém enfrentou longo período de
custódia cautelar. É certo, devendo-se ressaltar, que as prisões cautelares podem ter origem unicamente nas
atitudes agressivas do réu, que se volta contra testemunhas ou busca destruir provas, por exemplo. Ora, nesse
contexto, verifica-se que a prisão foi justa, pois o motivo que a originou não foi outro senão o comportamento
indevido do acusado durante a instrução. Inexiste reparação do dano, uma vez que o Estado agiu com acerto. No
entanto, outra causa determinativa da prisão cautelar, como a garantia da ordem pública, uma vez que o juiz
considerou o crime grave, havendo absolvição, faz nascer o direito à reparação, desde que se tenha reconhecido a
plena inocência do réu.
Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do
tribunal nomeará curador para a defesa. 52
52. Nomeação de curador: havendo sucessores (cônjuge, ascendente ou descendente) que assumam o polo
ativo, torna-se desnecessária a nomeação de curador. Pode, no entanto, ocorrer se o condenado não deixar
sucessores capazes de assumir a condução da ação, motivo pelo qual o curador se incumbirá de fazê-lo.
Capítulo VIII
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1-12
1. Recurso extraordinário: trata-se de recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da
legislação infraconstitucional em face da Constituição Federal, evitando-se que as normas constitucionais sejam
desautorizadas por decisões proferidas nos casos concretos pelos tribunais do País. Tem cabimento o recurso
extraordinário nas seguintes hipóteses: a) decisão que contraria dispositivo constitucional; b) decisão que declara a
inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal; c) decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado
em face da Constituição; d) decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, CF).
Não é preciso que a decisão proferida por Tribunal Estadual ou Regional seja relativa ao mérito, pois qualquer
delas, inclusive as interlocutórias, pode ferir a Constituição Federal. Merece registro o fato de, após o advento da
Lei 11.419/2006, cuidando da informatização do processo, o Supremo Tribunal Federal já ter recebido o primeiro
recurso extraordinário (RE 564.821) inteiramente eletrônico. Todas as fases da sua tramitação deram-se em
ambiente eletrônico, sem papel.
1-A. Situações que autorizam o recurso extraordinário: a) decisão que contraria dispositivo