Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

com poderes especiais (não é necessário ser advogado). Havendo inquérito, o juiz cuidará de findar a investigação,
julgando extinta a punibilidade do agente. Inexistindo inquérito, pode-se provocar o juiz apenas com o fito de julgar
extinta a punibilidade, embora o mais comum seja simplesmente nada fazer, deixando-se de registrar a ocorrência
do fato delituoso.
160. Legitimidade concorrente para a ação penal privada: este dispositivo não encontra mais
aplicação, após a edição da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), pois o maior de 18 anos é considerado
plenamente capaz para todos os atos da vida civil, não possuindo mais representante legal. Logo, a partir dos 18
anos, somente o ofendido pode renunciar.
Art. 51. O perdão 161-164 concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em
relação ao que o recusar. 165-168
161. Perdão: perdoar significa desculpar ou absolver. No caso da ação penal privada exclusiva equivale à
desistência da demanda, o que somente pode ocorrer quando a ação já está ajuizada. É ato bilateral, exigindo, pois, a
concordância do agressor (querelado). Enquanto a queixa não for recebida, é caso de renúncia; após, fala-se em
perdão. O art. 105 do Código Penal é expresso ao mencionar que o perdão obsta o prosseguimento da ação,
subentendendo-se que deve ela estar ajuizada. Afinal, antes do recebimento, a relação processual não se
aperfeiçoou, podendo-se acolher eventual renúncia. Cremos que o perdão deveria constituir ato unilateral, pois,
perdendo o interesse em prosseguir na demanda, de nada adianta haver a continuidade forçada, caso o querelado
recuse o perdão. Aliás, ressalte-se que o querelante (vítima) pode incorrer em perempção, razão pela qual, de um
modo ou de outro, pode provocar a extinção da punibilidade do querelado.
162. Limite para a concessão do perdão: segue até o trânsito em julgado da sentença condenatória,
como estipula o art. 106, § 2.º, do Código Penal.
163. Perdão processual ou extraprocessual: o perdão pode ser concedido dentro do processo, através
de petição, assinada pelo ofendido ou por seu procurador, com poderes especiais, ou fora dele, quando o querelante
firma um termo expresso, desistindo da ação, também pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, ou
pratica ato incompatível com seu desejo de prosseguir.
164. Perdão expresso ou tácito: assim como a renúncia, o perdão pode ser concedido expressamente,
através de petição ou termo assinado pelo ofendido ou por procurador com poderes especiais, bem como através da
prática de atos incompatíveis com o desejo de prosseguir na demanda, como tornar a conviver intimamente com o
querelado, durante o trâmite do processo (art. 106, § 1.º, CP).
165. Indivisibilidade da ação penal: desejando perdoar um dos agressores, está o querelante abrindo a
oportunidade para que todos os coautores dele se beneficiem. Entretanto, como o perdão é bilateral, exigindo
aceitação do querelado, é possível que um coautor aceite e outro não, razão pela qual, em relação a este, não produz
efeito (em igual sentido deste artigo, ver também art. 106, I e III, CP).
166. Incomunicabilidade do perdão em relação aos ofendidos: concedido por uma das vítimas, não
retira de outra a possibilidade de processar o agressor (art. 106, II, CP).
167. Ação privada subsidiária da pública: não comporta perdão. Caso o querelante desista de prosseguir,
faz retornar a condução da ação ao Ministério Público.
168. Concurso de crimes: havendo vários delitos de ação privada tramitando com as mesmas partes, o
perdão concedido pelo querelante ao querelado em um só dos processos, não se estende aos demais, que podem
prosseguir normalmente.