Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

da luz solar.
26. Conceito de delito: o termo delito, utilizado na Constituição Federal, comporta interpretação extensiva,
para abranger, igualmente, contravenção penal. A posição está em harmonia com o mesmo sentido empregado
quanto ao princípio da legalidade ou da reserva legal, onde se preceitua não existir crime (e também contravenção
penal), sem prévia definição legal (art. 5.º, XXXIX, CF).
27. Impedimento da entrada da polícia à noite, em domicílio, não é crime: não constitui
favorecimento pessoal (art. 348, CP) o fato de alguém não permitir o ingresso, durante a noite, em seu domicílio,
para cumprir um mandado de prisão, ainda que o procurado esteja no seu interior. Trata-se de exercício regular de
direito, logo, fato lícito, porque garantido pela Constituição Federal.
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, 28 salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de
fuga do preso. 29-30
28. Regra de atuação para a prisão: impõe o Código de Processo Penal deva a prisão ser feita sem
violência gratuita e desnecessária, especialmente quando há aquiescência do procurado. Entretanto, especifica,
expressamente, que a força pode ser utilizada, no caso de haver resistência ou tentativa de fuga. Trata-se de causa
garantidora de um dever legal, com reflexos no contexto penal, significando a possibilidade de, havendo lesões ou
outro tipo de dano ao preso, alegue, em seu favor, a autoridade policial, o estrito cumprimento do dever legal. Não
se autoriza, em hipótese alguma, a violência extrema, consistente na morte do procurado. Logo, se esta ocorrer,
não há viabilidade em alegar o estrito cumprimento do dever legal. Eventualmente, resistindo ativamente o preso e
investindo contra os policiais, podem estes alegar legítima defesa e, nessa hipótese, se houver necessidade, dentro
dos critérios de moderação regentes da excludente (art. 25, CP), até matar o agressor.
29. Uso de algemas: dispõe o art. 199 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal): “o emprego de algemas
será disciplinado por decreto federal”. Enquanto tal regulamentação não se dá, ao menos à luz da Constituição
Federal de 1988, que buscou valorizar os direitos e garantias individuais, é preciso seguir, à risca, o disciplinado
neste artigo. A ordem legislativa é: “não será permitido o emprego de força”. A exceção: “salvo a indispensável no
caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso” (grifamos). Ora, parece cristalina a meta da norma
processual penal: a prisão deve realizar-se sem violência, exceto quando o preso resistir ou tentar fugir. Logo,
parece-nos injustificável, ilegal e inconstitucional (art. 5.º, XLIX, CF) o uso indiscriminado de algemas, mormente
quando se tratar de presos cuja periculosidade é mínima ou inexistente. Tem-se assistido a autênticos espetáculos
de violência (no mínimo, imoral), por ocasião da realização de prisões de pessoas em geral, disseminando-se o uso
das algemas como se esta fosse a regra – e não a exceção. Algemar alguém configura nítido emprego de força, o
que o art. 284 do CPP veda, como regra, para a efetivação da prisão. Enquanto não houver uma nova e específica
disciplina legal a respeito do uso de algemas, deve-se seguir o disposto no Código de Processo Penal, valendo-se
dos grilhões quando o réu, realmente, apresentar periculosidade. Pessoas idosas, agentes de delitos não violentos,
enfermos, enfim, muitos réus estão sendo algemados somente para dar uma satisfação à opinião pública, com a
deprimente sessão de fotos e filmagens do ato. Preceitua o art. 4.º, a, da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade)
constituir crime “ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com
abuso de poder”, bem como “submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não
autorizado em lei”. Por isso, algemar (emprego de força) quem não apresenta risco algum para a efetivação do ato,
constitui delito de abuso de autoridade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o uso de algemas
deve ser adotado em situações excepcionalíssimas, pois, do contrário, violam-se importantes princípios
constitucionais, dentre eles a dignidade da pessoa humana (HC 91.952 – SP, Pleno, 07.08.2008, rel. Marco