Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

parte dos casos, há um serviço especial de transporte, organizado pelo próprio Judiciário, prescindindo até mesmo
do Correio. Tanto é verdade que a própria lei faz a ressalva no sentido de não ser necessária a extração do traslado
no caso de Comarcas que forem sede dos Tribunais Superiores. Por outro lado, atualmente a duplicação dos autos
dos processos submetidos a recurso é custosa, não havendo nem espaço no cartório para serem guardados.
Art. 604. (Revogado pela Lei 263/48.) Art. 605. (Revogado pela Lei 263/48.) Art. 606. (Revogado pela Lei 263/48.)
Capítulo IV
DO PROTESTO POR NOVO JÚRI 1-3
1. Conceito de protesto por novo júri: tratava-se de um recurso especial contra decisões tomadas pelo
Tribunal do Júri, que terminavam por impor ao réu sanção elevada, permitindo, pois, uma nova oportunidade de
julgamento, anulando-se o anterior. Era de uso privativo da defesa e, como explicava Bento de Faria, tratava-se de
um “favor dispensado à liberdade” (Código de Processo Penal, v. 2, p. 328). Ensinava Rogério Lauria Tucci que
este recurso foi “inspirado na legislação inglesa, em que, todavia, mais restritamente, dependia de um tribunal
superior, instituiu-o em nosso País o Código de Processo Criminal de 1832, cujo art. 308 estava assim redigido:
‘Se a pena imposta pelo Júri for de cinco anos de degredo, ou desterro, três de galés ou prisão, ou for de morte, o
réu protestará pelo julgamento em novo Júri, que será o da Capital da Província: e sendo a sentença proferida nesta,
para o de maior população d’entre os mais vizinhos, designado pelo Juiz de Direito’” (Tribunal do júri: origem,
evolução, características e perspectivas, p. 69).
2. Inconveniência da manutenção do recurso: embora encontremos alguns entusiastas da sua existência
e manutenção, acreditávamos ser inviável a sua permanência no contexto dos recursos no processo penal brasileiro.
Afinal, inexiste pena capital ou de caráter perpétuo, ou mesmo cruel, no Brasil, razão pela qual uma segunda
chance, somente para o contexto da condenação produzida no Tribunal do Júri, onde as penas aplicadas não são as
mais elevadas do Código Penal, seria exagerada. Por outro lado, deve-se ressaltar que, para a existência do
protesto, não se levava em consideração uma possibilidade de erro do órgão colegiado que proferiu o veredicto,
mas única e tão somente o quantum da pena, que devia ser igual ou superior a 20 anos. Note-se que a pena em si
também não poderia ser o fator exclusivo para justificar a existência do protesto por novo júri, até por que o
latrocínio (julgado em Vara comum) tem, como pena mínima, esse mesmo montante. Levava-se em consideração a
associação de dois pontos: pena severa + decisão proferida por leigos. A desconfiança estabelecida pelo
legislador sobre o Tribunal do Júri era nítida e merecia ser extirpada, como ocorreu com o advento da Lei
11.689/2008. Acrescentamos, ainda, pela análise das decisões concretas proferidas no Tribunal Popular, que
inúmeros magistrados, para fugirem ao protesto por novo júri, terminavam por condenar réus merecedores de
penas superiores a vinte anos, a um montante abaixo deste, evitando-se novo julgamento, que poderia até redundar
em absolvição. Assegurada constitucionalmente a soberania do júri, deve-se aceitar a existência da instituição e
acreditar na justiça dos seus veredictos, afastando-se essa desconfiança automática, nascida somente por conta da
fixação de uma pena elevada, em decorrência de decisão popular. Explicava Borges da Rosa que o protesto por novo
júri somente foi consagrado no Código “por não ter o legislador querido se libertar da tradição vinda do Império,
do tempo das penas de morte e galés perpétuas, únicas que, por sua suma gravidade, pareciam justificar tão
esquisita espécie de recurso, que atualmente representa uma complicação desnecessária” (Comentários ao Código
de Processo Penal, p. 725). Pela sua extinção, encontra-se, ainda, a posição de Rogério Lauria Tucci (Tribunal do
júri: origem, evolução, características e perspectivas, p. 71).