Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

03.08.2006, v.u., DJ 09.10.2006, p. 321); “(...) Contudo, ressaltou a Min. Relatora que o tribunal local tratou a
qualificadora como elementar do crime (art. 121, § 2.º, V, do CP), afastando-a por entender ser manifestamente
contrária à prova dos autos, o que atrai a aplicação do § 3.º do art. 593 do CPP e impõe a nulidade do decisum para
nova submissão do réu ao tribunal do júri. Precedentes citados do STF: HC 66.334 – SP, DJ 19.05.1989; do STJ:
REsp 702.223 – MT, DJe 28.06.2010” (REsp 981.057 – SC, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura,
09.11.2010, v.u.).
24. Impossibilidade de segunda apelação pelo mesmo motivo: é razoável a proibição de haver recurso
contra veredicto popular, por duas vezes, com base na mesma motivação, evitando-se a prorrogação infindável dos
julgamentos. Ademais, se na primeira apelação, considerou o Tribunal que a decisão foi manifestamente contrária à
prova dos autos, quando o júri condenou o réu sem prova suficiente, por exemplo, determinando novo julgamento,
não tem o menor cabimento, quando o Conselho de Sentença, na segunda sessão, absolver o acusado, tornar a haver
questionamento sobre o mérito. Afinal, se foi contrária à prova a condenação, não pode também ser contrária à
prova a absolvição. Seria interminável a possibilidade de renovação dos veredictos. Por isso, o correto é permitir
que uma única vez seja apresentada a apelação, com base nessa alínea, ainda que as teses se alterem nos dois
julgamentos proferidos. Conferir: STJ: “O Tribunal, ao qual a irresignação é dirigida, não pode substituir a vontade
dos jurados, que é soberana, sendo possível apenas retificar a decisão contrária à lei expressa ou à decisão dos
jurados, retificar a aplicação da pena e corrigir dosimetria da pena fixada ou anular o julgamento e submeter o réu a
novo Conselho de Sentença, na hipótese prevista no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não
se admitindo, contudo, nova apelação pelo mesmo motivo.” (HC 228182 – PB, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 27.03.2012,
v.u.). TJMG: “É razoável a proibição de haver recurso contra veredicto popular, por duas vezes, com base na mesma
motivação, evitando-se a prorrogação infindável dos julgamentos” (Guilherme de Souza Nucci).” (Ap. 0097206-
84.2005.8.13.0621 – MG, 2.ª C.C., rel. Beatriz Pinheiro Caires, 16.08.2012). TJSC: “Apelação. Decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. (...) Não se conhece da apelação alicerçada no art. 593, inciso III,
alínea d, do Código de Processo Penal, se por idêntico fundamento promoveu-se a anulação de julgamento anterior
(...)” (Ap. Crim. 2006.020267-1, Curitibanos, rel. Sérgio Paladino, 25.7.2006)” (Ap. Crim. 2010.029016-7 – SC,
3.ª C.C., rel. Roberto Lucas Pacheco, 17.12.2010).
25. Princípio da unirrecorribilidade das decisões: como regra, para cada decisão existe um único
recurso cabível, não sendo viável combater um julgado por variados mecanismos. Além de poder gerar decisões
contraditórias, haveria insegurança e ausência de economia processual. Excepciona essa regra o fato da decisão
comportar mais de um fundamento, motivador de mais de um recurso. É possível que a parte interponha recursos
extraordinário e especial, concomitantemente, contra acórdão, desde que a decisão contrarie, por um lado, a
Constituição e, por outro, der a lei federal interpretação diversa da que lhe tenha dado outro tribunal.
26. Inconformismo parcial: em função da unirrecorribilidade das decisões, havendo previsão expressa para
a interposição de apelação, não pode a parte optar pelo recurso em sentido estrito, a pretexto de também estar
prevista a matéria no contexto do art. 581. É o que ocorre, por exemplo, com a não concessão do sursis. Prevê o
art. 581, XI, do Código de Processo Penal, ser cabível recurso em sentido estrito contra decisão que nega o
benefício. Entretanto, se o juiz da condenação for o responsável pela negativa, cabe apelação, pois está sendo
questionada parte da sentença de mérito.
Art. 594. (Revogado pela Lei 11.719/2008.)
Art. 595. (Revogado pela Lei 12.403/2011.)
Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá 38 que o réu seja posto imediatamente em liberdade. 39
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente. 40