Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

que não tem o condão de revogar dispositivo de lei vigente. Recurso não conhecido, por intempestividade,
prejudicada a análise das questões suscitadas” (RESE 0091537-73.2013.8.26.0050 – SP, 16.ª Câm. de Direito
Criminal, rel. Almeida Toledo, j. 21.10.2014, v.u.).
Art. 587. Quando o recurso houver de subir por instrumento, 66 a parte indicará, no respectivo termo, ou em
requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.
Parágrafo único. O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de 5 (cinco) dias, e dele constarão
sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a
oportunidade do recurso, e o termo de interposição. 67
66. Subida por instrumento: significa que os autos principais não seguirão ao Tribunal ad quem, pois isso
prejudicaria o andamento da instrução e o julgamento do mérito da causa. Tratando-se de decisão interlocutória,
objeto da impugnação, é natural que sejam formados autos à parte – instrumento –, remetidos à Instância Superior.
Para tanto, a parte interessada precisa indicar as peças que pretende ver encartadas nos autos do recurso em sentido
estrito. O mesmo procedimento pode ser adotado pelo recorrido que, ao se manifestar (art. 588), também pode
indicar peças para compor o instrumento. Há exceções, conforme foi visto no art. 583 retro, não havendo
necessidade de formação de autos à parte.
67. Peças obrigatórias: são indispensáveis para que o Tribunal Superior possa averiguar os requisitos de
admissibilidade do recurso, tais como a tempestividade, o interesse, a adequação e a legitimidade. Conferir: TJSC:
““São peças obrigatórias para que o tribunal possa averiguar os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como
a tempestividade, o interesse, a adequação e a Legitimidade” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo
Penal e Execução Penal. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 858-859), de modo que a não
juntada da procuração nos autos impede a comprovação da capacidade postulatória do procurador.” (Ag
2012.002590-6 – SC, 2.ª C.C., rel. Francisco Oliveira Neto, 06.07.2012, v.u.).
Art. 588. Dentro de 2 (dois) dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o
traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões 68 e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por
igual prazo.
Parágrafo único. Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor. 69
68. Oferecimento de razões: conta-se sempre da intimação da parte recorrente. A redação do artigo dá a
entender que o prazo de dois dias corre da data da interposição do recurso, sem qualquer intimação, o que não
corresponde à realidade, aplicando-se a regra geral do art. 798, § 5.º, a, do Código de Processo Penal. Justifica-se
esse entendimento, pois o recorrente, ao apresentar seu recurso, deve aguardar o recebimento pelo juiz e seu
regular processamento, para, então, poder apresentar suas razões. Normalmente, forma-se, antes, o instrumento,
para que a vista seja aberta.
69. Intimação do defensor: pode ser feita pessoalmente – quando se cuidar de assistência judiciária – ou
pela imprensa, no caso de defensor constituído.
Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, 70-70-A será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 (dois)
dias, reformará 71-73 ou sustentará o seu despacho, 74 mandando instruir o recurso com os traslados que lhe
parecerem necessários. 75
Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, 76 poderá
recorrer da nova decisão, se couber recurso, 77 não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. 78-78-A Neste caso,
independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.