Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Direito Brasileiro, p. 212-213).
34. Prazo para o ofendido ingressar com queixa: tem ele seis meses, a contar do esgotamento do prazo
para o Ministério Público oferecer denúncia (art. 38, caput, 2.ª parte, c/c art. 46, do CPP). Tal prazo não atinge o
Estado-acusação, que mantém o dever de denunciar, até que ocorra a prescrição.
35. Prazo legal para oferecimento de denúncia: ver art. 46, CPP (5 dias, para indiciado preso; 15 dias,
para indiciado solto). Há outros prazos em leis especiais (ex.: na Lei 11.343/2006, que cuida dos crimes
relacionados aos tóxicos, tem o representante do Ministério Público 10 dias, não importando se o indiciado está
preso ou solto, conforme previsão feita no art. 54, caput).
36. Ação penal privada após o arquivamento pedido pelo Ministério Público: é inaceitável que o
ofendido, porque o inquérito foi arquivado, a requerimento do Ministério Público, ingresse com ação penal privada
subsidiária da pública. A titularidade da ação penal não é, nesse caso, da vítima e a ação privada, nos termos do art.
29, somente é admissível quando o órgão acusatório estatal deixa de intentar a ação penal, no prazo legal, mas não
quando age, pedindo o arquivamento. Há, pois, diferença substancial entre não agir e manifestar-se pelo
arquivamento, por crer inexistir fundamento para a ação penal. É a lição de Espínola Filho: “Muito razoável é que,
firmado o sistema de preferência da iniciativa do Ministério Público, para movimentar, afastando a da parte
ofendida, a ação penal referente a crimes, que toleram a denúncia, seja atribuída ao ofendido, ou a quem o
represente, a função de vigilância e fiscalização do cumprimento da precípua missão da promotoria pública. E, pois,
uma vez decorridos os prazos fixados em lei, sem ser oferecida a denúncia, ou requerido o arquivamento, a
omissão da ação promovida pelo órgão público dá liberdade à parte privada para formular a sua queixa” (Código de
Processo Penal brasileiro anotado, v. 1, p. 369, grifo nosso). Frederico Marques segue na mesma linha: “Nem se
compreende que, depois da fiscalização do juiz e do chefe do Ministério Público, sobre o arquivamento requerido
pelo promotor, pudesse o ofendido fazer tabula rasa de todos esses pronunciamentos, para propor a ação penal.
Tal subversão de princípios, vindo dar ao ofendido uma posição privilegiada no exercício da ação penal, não poderia
encontrar agasalho na lei penal” (Elementos de direito processual penal, v. 1, p. 325). Entende Mirabete caber
ação privada, quando foi proposto pedido de arquivamento pelo Ministério Público, mas ainda não apreciado pelo
juiz ou se houve pedido de arquivamento implícito quanto a determinado crime (Código de Processo Penal
interpretado, p. 74), com o que não concordamos pelo fato de que, nessas hipóteses, há duas impropriedades, em
nossa visão: em primeiro lugar, o promotor, ao pedir o arquivamento, embora ainda não apreciado pelo magistrado,
manifestou-se, não quedando inerte. Logo, se não concordar com esse pedido, o inquérito deve ser remetido ao
Procurador-Geral e não simplesmente aceita a ação privada em seu lugar. Em segundo lugar, não entendemos viável
o pedido de arquivamento implícito, pois todas as decisões tomadas pelo Ministério Público devem ser
fundamentadas, não se podendo falar em pedido tácito. Aliás, o próprio art. 28 faz referência ao dever de, feito o
pedido de arquivamento, expor o órgão acusatório as suas “razões”, das quais pode até discordar o juiz, mas
precisam existir.
37. Oferecimento de queixa, após pedido de novas diligências feito pelo Ministério Público:
como regra, se o membro do Ministério Público ainda não formou sua convicção para dar início à ação penal, devese
permitir que requeira o retorno dos autos do inquérito à delegacia para novas diligências. Não cabe, pois, ação
privada subsidiária da pública. Ocorre que o art. 16, deste Código, estabelece que o Ministério Público não pode
requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, salvo quando estas forem
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Assim, quando o retorno à delegacia constituir pedido
manifestamente protelatório, cuja finalidade é burlar o esgotamento do prazo para o oferecimento de denúncia,
cremos ser viável que a vítima oferte a queixa, valendo-se do inquérito perfeitamente formado e com provas
suficientes a sustentar a ação penal. O juiz deve permitir a assunção da vítima ao polo ativo, oficiando, ainda assim,