Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

assistente de acusação, ingressando no feito, com o objetivo de apresentar seu pedido de indenização civil. Tal
medida viabilizará a ciência e impugnação do réu, dando guarida aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.
18. Ciência da sentença e de outras decisões: a comunicação à vítima em relação à sentença proferida
é razoável, pois é viável o recurso, inclusive para a formação do título executivo, buscando-se, quando for o caso, a
condenação. O mesmo se diga no tocante à ciência de acórdãos que a mantenham ou modifiquem, pois implicará na
formação ou desconstituição do título executivo (decisão condenatória).
19. Comunicações ao ofendido: são as relativas ao disposto no § 2.º (ingresso e saída do acusado da
prisão, designação de data para audiência, sentença e respectivos acórdãos), não se podendo considerar a intimação
formal para que seja ouvido, pela primeira vez, em audiência. Afinal, recebida a intimação pessoalmente e faltando
sem justificativa pode ser conduzido coercitivamente. Por isso, não se admite formas de comunicação de
checagem duvidosa, como o e-mail. Mas, ouvido o ofendido, ele pode indicar ao juiz que as próximas transmissões
de mensagens poderão ocorrer de maneira menos formal, logo, inclui-se o meio eletrônico, tendência moderna e
relacionada ao processo judicial informatizado.
20. Sala separada: buscando-se preservar a tranquilidade da vítima, por vezes abalada, em especial nos
casos onde ocorreu violência contra a pessoa, determina-se a reserva de um espaço, no fórum (extensível às
delegacias de polícia, por analogia), onde não tenha contato com o réu ou seus parentes, bem como com
testemunhas eventualmente hostis (ex.: testemunhas de defesa, amigas do acusado). Esta, entretanto, não pode ser
uma regra cogente e generalizada. Reserva-se esse espaço privativo em casos que assim demandem, mormente
quando a própria vítima faz questão. Os processos envolvendo crimes praticados sem violência ou grave ameaça
podem não exigir tal providência. Logo, a norma há de ser interpretada sistematicamente e não de maneira literal.
21. Programa de assistência à vítima: não deixa de significar uma boa ideia, embora de difícil e
demorada implementação real e efetiva na maioria das Comarcas brasileiras. De nada adianta o Poder Judiciário
determinar o encaminhamento do ofendido – imagina-se, logicamente, daquele que foi vítima de crime grave e
violento – a atendimento multidisciplinar (psicológico, jurídico, saúde, assistência social etc.), a expensas do
agressor ou do Estado, caso ambos não estejam preparados a assumi-la. O ofensor pode não ter condição
econômica suficiente, o que deverá ocorrer na grande maioria dos casos. O Estado, por sua vez, deverá alegar
escassez de recursos ou ausência de locais apropriados para tanto. Por isso, em mais apurada reflexão, parece-nos
que a criação de normas, prevendo direitos, sem qualquer contrapartida viabilizando programas e verbas, gera falsa
expectativa e descrédito ainda maior do sistema judiciário. Logo, a previsão feita no § 5.º do art. 201, em verdade, é
inútil e não deveria ter sido inserido no Código de Processo Penal.
21-A. Custeio de atendimento à vítima e presunção de inocência: qualquer atendimento ao ofendido
deve dar-se, no caso previsto pelo art. 201, § 5.º, em virtude da prática do delito. Por isso, pode-se imaginar que a
vítima necessite de acompanhamento médico ou terapêutico imediatamente após o cometimento da infração penal.
O mesmo se diga da mencionada assistência jurídica. Ora, se o réu ou indiciado é presumidamente inocente, até o
trânsito em julgado de sentença condenatória, não estará obrigado a arcar com qualquer montante durante o curso
da investigação e do processo. Seria absurda a determinação de tutela antecipada na esfera criminal, fazendo com
que o acusado, inocente por presunção constitucional, despenda quantia em dinheiro para amparar a pretensa vítima.
Por outro lado, se o atendimento multidisciplinar for determinado pelo magistrado anos após o cometimento do
crime, quando houver o trânsito em julgado da decisão condenatória, possivelmente, será inócuo ao ofendido. Se a
intenção do legislador era permitir que o Estado adiantasse o atendimento para depois cobrar do ofensor, a
redação do § 5.º deixou a desejar. Não se trataria de fórmula alternativa (“ou”), mas de imposição: “a expensas do