Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os
pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade
de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários
de profissional liberal, observado o disposto no § 3.º deste artigo; V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os
utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI – o
seguro de vida; VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII – a
pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX – os recursos públicos
recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X – até o
limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.” Além desses, outros
podem ser considerados impenhoráveis, como ocorre, por exemplo, com o disposto na Lei 8.009/90: “Art. 1.º O
imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de
dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos
que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A
impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de
qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa,
desde que quitados”.
35. Corrigido o anterior erro de redação: ao referir-se à “hipoteca legal dos móveis”, naturalmente
queria o legislador mencionar a hipoteca legal dos imóveis, que são os bens sujeitos a esse tipo de garantia,
conforme descrito nos artigos anteriores. Tal situação foi retificada pela edição da Lei 11.435/2006, para constar o
termo correto, ou seja, “hipoteca legal dos imóveis”.
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. 36
36. Auto apartado: é a regra geral imposta a todo processo incidente, ou seja, deve o juiz determinar a
formação de auto distinto do processo principal, a fim de que este não se conturbe com o andamento dos atos
processuais da especialização da hipoteca ou do arresto.
Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. 37
37. Processo civil: consultar os seguintes artigos do Código de Processo Civil de 1973: “Art. 148. A guarda
e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a
administrador, não dispondo a lei de outro modo. Art. 149. O depositário ou o administrador perceberá, por seu
trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua
execução. Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais
prepostos. Art. 150. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à
parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada; mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no
exercício do encargo”. Vide arts. 160, 161 e 162 do CPC/2015.
Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas
pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido. 38
38. Abrangência da garantia e preferência: estabelece o Código de Processo Penal que as garantias
obtidas pelo arresto ou especialização de hipoteca legal envolvem a indenização da parte lesada, mas também têm
por finalidade assegurar o pagamento das despesas processuais, quando existentes, bem como as penas pecuniárias