Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

28.09.2010, v.u.). Há, ainda, a imunidade à autoacusação, sob o princípio de que ninguém está obrigado a
produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere): trata-se de decorrência natural da conjugação dos
princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5.º, LVII) e ampla defesa (art. 5.º, LV) com o direito
humano fundamental que permite ao réu manter-se calado (art. 5.º, LXIII). Se o indivíduo é inocente, até que seja
provada sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode permanecer
em silêncio sem qualquer tipo de prejuízo à sua situação processual, é mais do que óbvio não estar obrigado, em
hipótese alguma, a produzir prova contra si mesmo. O Estado é a parte mais forte na persecução penal, possuindo
agentes e instrumentos aptos a buscar e descobrir provas contra o agente da infração penal, prescindindo, pois, de
sua colaboração. Seria a admissão de falência de seu aparato e fraqueza de suas autoridades se dependesse do
suspeito para colher elementos suficientes a sustentar a ação penal. Nas palavras de Maria Elizabeth Queijo, “o
nemo tenetur se detegere foi acolhido, expressamente, no direito brasileiro, com a incorporação ao direito interno
do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Por
força de tal incorporação, em consonância com o disposto no art. 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, como direito
fundamental, o nemo tenetur se detegere possui hierarquia constitucional, portanto, não poderá ser suprimido nem
mesmo por emenda constitucional. Tal entendimento não foi modificado pelo art. 5.º, § 3.º, do texto constitucional,
incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, mas por ele corroborado” (O direito de não produzir prova contra
si mesmo, p. 480). O princípio da presunção de inocência aplica-se em várias áreas, inclusive fora do âmbito penal:
STJ: “1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro
profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado, viola o
princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1452502 –
SC, 1.ª T., rel. Sérgio Kukina, 25.08.2015, v.u.). TJAC: “O ato de autoridade que elimina candidato de concurso
público na etapa de investigação criminal e social, com base em ocorrências policiais e informes sem valor
probatório, configura violação ao princípio da presunção de inocência” (Mandado de Segurança 0100331-
64.2015.8.01.0000 – AC, Tribunal Pleno Jurisdicional, rel. Samoel Evangelista, 12.08.2015, v.u.); 1.2) princípio
da ampla defesa: significa que ao réu é concedido o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se
defender da imputação feita pela acusação. Encontra fundamento constitucional no art. 5.º, LV. Considerado, no
processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos
constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados de todas as fontes às quais tem acesso, merece o réu
um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação
devida pela força estatal. A sua importância cada vez mais é consagrada pela Constituição Federal, como demonstra
a nova redação do art. 93, II, d (Emenda 45/2004), cuidando da rejeição de juiz para promoção no critério da
antiguidade: “Na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação” (grifamos). Lembremos que há, no contexto do júri, o princípio da
plenitude de defesa, a ser tratado em seguida, que apresenta diferença com o princípio em comento. A ampla defesa
gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado à
acusação –, bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode
desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo, entre outros.
Sobre o controle do juiz sobre a eficiência da defesa, ver as notas 318 ao art. 497 e 18 ao art. 564. Outro ponto
fundamental da ampla defesa é a possibilidade de autodefesa, ou seja, pode o réu, em narrativa direta ao juiz, no
interrogatório, levantar as teses de defesa que entender cabíveis. Estas, por sua vez, por ocasião da sentença, devem
ser levadas em conta pelo julgador. Conferir: TJRS: “Todas as teses defensivas levantadas, mesmo em autodefesa,
devem ser enfrentadas no ato sentencial, sob pena de nulidade” (Ap. 70008337206, 5.ª C., rel. Amilton Bueno de
Carvalho, 03.08.2004, v.u., Boletim AASP 2.423, jun. 2005). Sobre o direito à efetiva ampla defesa, consultar as