Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ameaça, constrangimento ilegal etc. Outro campo fértil para essa medida diz respeito aos delitos contra a honra,
pois deles podem resultar infrações mais sérias. Essa medida foi inaugurada na Lei de Violência Doméstica, que,
por ser lei especial, continua a valer por seus próprios preceitos. O instrumento é útil, contando com o fato de ser
interessada a pessoa em relação à qual deva o acusado distanciar-se; ela mesma pode comunicar ao magistrado do
processo a infringência da medida cautelar.
5. Proibição de se ausentar da Comarca: procura-se evitar a fuga e, com isso, a necessidade da prisão
preventiva. Fixa a lei, como condição a esta medida cautelar, a conveniência ou necessidade para a investigação ou
instrução. Ora, como regra, tal situação inexiste, constituindo direito do réu acompanhar a instrução – e não
obrigação. Por isso, a mais adequada interpretação diz respeito a eventual suspeita de ausência definitiva do distrito
da culpa; em lugar da preventiva, decreta-se a medida cautelar alternativa.
6. Recolhimento domiciliar: tivemos a oportunidade de criticar o atual regime aberto, em vigor por diversas
Comarcas brasileiras, onde, em lugar da Casa do Albergado, determina-se o recolhimento do sentenciado em seu
próprio domicílio, criando-se a prisão albergue domiciliar. Como medida punitiva, sem a devida fiscalização,
torna-se fator de descrédito para o Judiciário e para o sistema penal como um todo. Entretanto, como medida
cautelar, soa-nos razoável. Não deixa de figurar como constrangimento à liberdade individual, em especial ao
acusado, presumidamente inocente até o decisão condenatória definitiva. Cremos deva o réu ter maior cuidado em
cumprir a medida imposta, justamente para evitar os males da prisão preventiva.
6-A. Diferença da prisão domiciliar: a prisão prevista pelo art. 318 é fruto do cumprimento da preventiva,
destinando-se a réus em situações excepcionais. Ademais, a prisão domiciliar abrange as 24 horas do dia, somente
podendo o sujeito deixar a casa com autorização expressa e prévia do magistrado. O recolhimento domiciliar
envolve apenas o período noturno e os dias de folga, voltando-se ao acusado que tenha residência e trabalho fixos.
Quem é inserido em prisão domiciliar tem a preventiva decretada; quem se encontra em recolhimento domiciliar
tem medida cautelar diversa da prisão imposta. O não cumprimento da prisão domiciliar importa em mera
transferência do réu para o cárcere fechado; o não seguimento do recolhimento domiciliar implica, como última
solução, a decretação da preventiva.
7. Suspensão de função ou atividade: correlaciona-se à pena restritiva de direitos de igual matiz. Esta,
porém, é pesarosa e inútil, pois proíbe o condenado de exercer trabalho honesto. A medida cautelar, entretanto,
parece-nos correta, evitando-se a preventiva, em particular nos casos de crimes econômico-financeiros. A função
pública liga-se ao funcionalismo em geral, enquanto a atividade de natureza econômica ou financeira ao particular,
em empresas privadas. A medida não é automática, dependendo da prova do justo receio do cometimento de novas
infrações penais. Aliás, se tal receio for deveras evidente, dependendo do crime já praticado, é caso de decretação
da prisão preventiva, para a garantia da ordem econômica.
8. Internação provisória: esta medida supre necessidade existente na legislação, desde que se revogou a
medida de segurança provisória, em face da edição da Lei de Execução Penal, em 1984. Os inimputáveis e semiimputáveis,
quando cometem delitos violentos, precisam de recolhimento provisório e imediato, não sendo cabível
aguardar o término do processo, para que se possa instituir a medida de segurança pertinente. Os hospitais de
custódia e tratamento, como regra, recusavam-se a receber réus sem o laudo médico e a aplicação da medida de
segurança adequada; muitos dos réus, doentes mentais, permaneciam em cárcere comum, evidenciando flagrante
prejuízo à sua saúde e à tranquilidade dos demais detentos. A nova medida cautelar deve ser o suprimento para tal
lacuna. Diante disso, assim que detectada a enfermidade mental, ainda na fase investigatória, se preciso, realiza-se o
exame de insanidade mental, fixando-se a indispensabilidade da internação provisória, a ser decretada pelo juiz. A
lei menciona a existência do risco de reiteração, o que representa a quase totalidade das hipóteses de inimputáveis