Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

2. Sujeitos e partes secundárias na relação processual e terceiros: acentua Frederico Marques
(Elementos de direito processual penal, v. 1, p. 361), com propriedade, que, na relação processual, atuam outros
sujeitos e partes secundários ou acessórios, que podem intervir no feito e deduzir pretensões. São os casos do
ofendido, quando ingressa como assistente da acusação (art. 268, CPP), do terceiro prejudicado, que pode
ingressar com pedido de restituição de coisas apreendidas (art. 120, § 2.º, CPP), bem como embargar o sequestro
(art. 130, II, CPP), além do fiador do réu, nos incidentes relativos à fiança (arts. 329, parágrafo único, 335, 347,
CPP). Terceiros, no processo penal, segundo o mestre, “são todas as pessoas que nele intervém e cooperam para o
desenvolvimento da relação jurídico-processual sem se converterem em sujeitos ou partes, ou em órgãos
auxiliares dos mesmos. Não lhes interessa a relação processual, que se desenvolve independentemente de seu
concurso, tanto principal como acessório. De algum modo podem estar interessados na relação de direito material
ou não serem estranhos a ela. Em regra trazem ao processo elementos probatórios” (ob. cit., p. 362). Enumera os
órgãos auxiliares dos sujeitos do processo, como peritos, tradutores, intérpretes, funcionários da justiça, bem
como o ofendido, quando não ingressa como assistente, seus parentes, a pessoa que efetuou a denúncia da
ocorrência do crime, dentre outras. Os advogados ocupam posição especial, tanto quando representam o
querelante, como quando atuam em nome do réu, visto serem representantes de interesse de outrem, por deterem
capacidade postulatória exclusiva perante o Poder Judiciário (art. 133, CF). Não são, pessoalmente, sujeitos da
relação processual, nem tampouco parte.
Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo 3-3-A e manter a ordem no curso dos respectivos atos,
podendo, para tal fim, requisitar a força pública. 4
3. Regularidade do processo e princípio do impulso oficial: deve o magistrado, uma vez iniciada a
ação penal, conduzir o desenvolvimento dos atos processuais, conforme o procedimento previsto em lei, até o final
da instrução, quando, então, será proferida sentença. Não se admite, no processo penal, a extinção do feito, sem
julgamento de mérito, por inépcia de qualquer das partes, cabendo ao juiz prover à regularidade do processo. Notese
que, até mesmo nos crimes de ação privada, quando há desídia na condução da causa, o juiz julga perempta a ação
penal, extinguindo a punibilidade do querelado, o que não deixa de ser um julgamento final e de mérito, em sentido
amplo (art. 60, CPP). Na jurisprudência: STJ: “Nos termos do art. 251 do CPP, cabe ao magistrado zelar pela
regularidade do processo penal, podendo indeferir a produção de provas que se revelem inúteis ao deslinde da
causa, não constituindo referida decisão, de per si, ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa” (REsp 1.183.134 – SP, 6.ª T., rel. Vasco Della Giustina, 21.06.2012). TJES: “Cabe ao magistrado que
preside a audiência de instrução e julgamento zelar pela ordem, bem como conservar ambiente propício ao bom
desenvolvimento do ato processual, adotando as medidas que entender necessárias para tanto, dentre elas, vedar a
presença, na sala de audiência, de pessoas cuja permanência seja dispensável. Inteligência do artigo 251, do CPP.”
(Ap. 0047053-52.2013.8.08.0024 – ES, 1.ª C. C., rel. Ney Batista Coutinho, 16.09.2015, v.u.).
3-A. Posição das partes na sala de audiência ou no plenário do júri: a organização dos móveis na
sala de audiência ou no plenário do júri é montada pelo Tribunal de Justiça em caráter uniforme e geral para todas
as Comarcas. De fato, a disposição dos lugares das partes poderia ser mais adequada à presunção de inocência, isto
é, o réu poderia sentar-se ao lado de seu defensor – e não na ponta da mesa. Poderia sentar-se ao lado de seu
advogado no plenário do júri e não atrás dele. Assim sendo, embora a posição das partes possa não ser a ideal, não
chega a ponto de gerar nulidade. Na jurisprudência: STJ: “1. O simples indeferimento de pedido para que o acusado
se sente à mesa juntamente com seu advogado e demais partes do processo, e não em cadeira destinada aos réus,
não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela
qual não é cabível o manejo do habeas corpus. 2. Na espécie, assegurou-se ao acusado a presença na audiência de