Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

16. Exclusão ou inclusão de qualificadoras, privilégios, causas de aumento ou diminuição da
pena: não podem ser alteradas pelo Tribunal, uma vez que fazem parte da tipicidade derivada, integrante do crime
doloso contra a vida, cuja competência para julgar pertence, com exclusividade, ao Tribunal do Júri. Se houver
decisão equivocada do Conselho de Sentença, reconhecendo, por exemplo, qualificadora manifestamente
improcedente e dissociada das provas, é preciso determinar a realização de novo julgamento, o que se faz com base
na alínea d do inciso III do artigo em comento e não nesta alínea, não cabendo ao tribunal ad quem simplesmente
afastá-la, diminuindo a pena. Em acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pode-se apreciar a
controvérsia, a começar pelo voto vencedor, que está em sentido contrário ao que sustentamos: “Afastamento de
uma das qualificadoras reconhecidas pelo corpo de jurados. Redução da pena sem cassação do veredicto popular.
Possibilidade. Pode o Tribunal de Justiça, quando do julgamento da apelação, decotar uma das qualificadoras
reconhecidas pelo Júri, se entender que a mesma não encontra apoio na prova dos autos, sendo possível, em
consequência, reduzir a pena, fixando nova apenação pela instância revisora, sem que isso implique cassação do
veredicto do Conselho de Sentença e/ou atentado à sua soberania”. No voto vencido, encontra-se tese similar à que
defendemos: “Se afastada, em grau de apelação, uma das qualificadoras admitidas pelos jurados, por
manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a cassação do Júri, para que sua soberania não seja vulnerada
pela redução da pena na instância recursal, após o decote da qualificadora, determinando-se que o réu seja
submetido a novo julgamento. A qualificadora é elemento do crime, e não circunstância da pena. Se reconhecida
pelo Júri, não pode o Tribunal excluí-la e retificar a pena” (Embargos 177.637-6/01, Uberlândia, 3.ª C., rel. Roney
Oliveira, 13.03.2001, m.v., votos vencidos: Kelsen Carneiro e Mercêdo Moreira, RJA 29/590).
17. Agravantes e atenuantes: embora não pertençam à tipicidade derivada, constituindo meras
circunstâncias genéricas, recomendando ao juiz o agravamento ou a atenuação da pena, segundo nos parece,
havendo o quesito proposto aos jurados, devidamente votado pelo Conselho de Sentença, em nome da soberania
dos veredictos, deve o juiz presidente acatar a decisão. Assim, por exemplo, desejando incluir alguma agravante na
imputação, deve o órgão acusatório fazê-lo em plenário, com a apresentação do quesito pertinente aos jurados. Se
estes o rejeitarem, não cabe ao juiz reconhecê-la de ofício. Caso a aceitem, é preciso que o magistrado a leve em
conta na fixação da pena. Em contrário pensam Ada, Magalhães e Scarance, sustentando que as agravantes e
atenuantes, por não constituírem elementos do delito, podem ser corrigidas diretamente pelo tribunal, com base no
art. 593, III, c (Recursos no processo penal, p. 125).
18. Negativa dos jurados ao quesito obrigatório das atenuantes: vincula o juiz togado e o tribunal.
Afinal, faz parte da soberania do júri tal postura, não merecendo ser afrontado nesse contexto. Se o quesito é
obrigatório, exigindo-se do Conselho de Sentença uma avaliação sobre as atenuantes, uma vez que negue a
existência de qualquer delas, não há razão plausível para o juiz, desprezando a decisão, aplicar a que entender mais
apropriada. Seria conferir ao júri o papel decorativo na decisão, o que nos parece inconstitucional, em face da
soberania dos veredictos.
19. Recurso e soberania do Tribunal do Júri: não fere o princípio constitucional da soberania dos
veredictos a submissão da decisão popular ao duplo grau de jurisdição. É este também um princípio constitucional,
merecedor de ser harmonizado com a soberania. Além do mais, a Constituição menciona haver soberania dos
veredictos, não querendo dizer que exista um só. Por outro lado, jurados, como seres humanos que são, podem
errar e nada impede que o Tribunal reveja a decisão, impondo a necessidade de se fazer um novo julgamento. Isto
não significa que o juiz togado substituirá o jurado na tarefa de dar a última palavra quanto ao crime doloso contra a
vida que lhe for apresentado para julgamento. Por isso, dando provimento ao recurso, por ter o júri decidido contra
a prova dos autos, cabe ao Tribunal Popular proferir uma outra decisão. Esta, sim, torna-se soberana. Nessa visão:
STF: “A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho