Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

evogado, sendo aplicável às modificações desse estatuto. Essa sempre foi a orientação seguida pelo STF quanto à
aplicação do art. 13 da LICPP” (Código de Processo Penal interpretado, p. 32). Contra o entendimento, está a
posição de Tourinho Filho: “Se a lei nova instituir ou excluir fiança, instituir ou excluir prisão preventiva etc., tal
norma terá incidência imediata, a menos que o legislador, expressamente, determine tenha a lei mais benigna ultraatividade
ou retroatividade” (Código de Processo Penal comentado, vol. 1, p. 22). A modificação legal nas normas
processuais pode afetar, por exemplo, o instituto da prisão preventiva, estabelecendo nova hipótese para sua
decretação. Imagine-se que um réu venha respondendo ao processo em liberdade, porque não existia razão para
detê-lo cautelarmente; diante da nova hipótese – como ocorreu com a introdução, no art. 312 do CPP, da garantia
da ordem econômica –, em que pese ter ele causado (no passado, portanto, antes da nova lei) abalo à ordem
econômica, não deve o juiz decretar a sua prisão preventiva sem que surja fato novo. Se o fizer, a pretexto de a lei
processual ter vigência imediata, estará, em verdade, tornando-a retroativa, para abranger situação ocorrida no
passado. Entretanto, se, a partir da sua edição, o réu tornar a provocar algum abalo à ordem econômica, a prisão
cautelar passa a ter sentido, podendo ser decretada. O mesmo se diga do réu que já se encontra preso por prisão
preventiva em virtude de garantia da ordem pública. Havendo alteração da lei processual que extirpe tal causa, é
preciso aplicar a norma retroativamente, a fim de colher o fato que gerou a prisão por motivo não mais existente,
concedendo-se ao acusado imediata liberdade. Registre-se que a aplicação imediata da norma processual penal,
ainda que mais rigorosa, é a regra, desde que não envolva questão de direito material ou o status libertatis do
indivíduo. E mais: quando se verifica a retroatividade da lei processual penal material benigna ou a sua ultratividade,
devem-se levar em conta os atos processuais ou relativos ao desenvolvimento do processo e não simplesmente a
data do fato criminoso. Assim, o fato gerador da prisão preventiva muitas vezes ocorre depois de o crime já ter
ocorrido. É sobre esse fato gerador que devemos analisar a retroatividade ou ultratividade da lei processual
benéfica. O mesmo se pode dizer do fato gerador da perempção, que não diz respeito à data do delito, pois é bem
posterior a isso. A retroatividade de lei processual penal material, que beneficie o acusado, leva em conta a
ocorrência da perempção, segundo as novas regras instituídas, com imediata vigência. Desse modo procedendo,
fornece-se ao processo penal o seu nítido e indispensável caráter garantista das liberdades individuais.
Art. 3.º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, 18-18-A
suplemento dos princípios gerais de direito. 19
bem como o
18. Interpretação extensiva, interpretação analógica e analogia: o Código de Processo Penal admite,
expressamente, que haja interpretação extensiva, pouco importando se para beneficiar ou prejudicar o réu, o
mesmo valendo no tocante à analogia. Pode-se, pois, concluir que, admitido o mais – que é a analogia –, cabe
também a aplicação da interpretação analógica, que é o menos. Interpretação é o processo lógico para estabelecer
o sentido e a vontade da lei. A interpretação extensiva é a ampliação do conteúdo da lei, efetivada pelo aplicador do
direito, quando a norma disse menos do que deveria. Tem por fim dar-lhe sentido razoável, conforme os motivos
para os quais foi criada. Ex.: quando se cuida das causas de suspeição do juiz (art. 254, CPP), deve-se incluir
também o jurado, que não deixa de ser um magistrado, embora leigo. Onde se menciona no Código de Processo
Penal a palavra réu, para o fim de obter liberdade provisória, é natural incluir-se indiciado. Amplia-se o conteúdo
do termo para alcançar o autêntico sentido da norma. A interpretação analógica é um processo de interpretação,
usando a semelhança indicada pela própria lei. É o que se vê, por exemplo, no caso do art. 254 do Código de
Processo Penal, cuidando das razões de suspeição do juiz, ao usar na lei a expressão “estiver respondendo a
processo por fato análogo”. Analogia, por sua vez, é um processo de integração do direito, utilizado para suprir
lacunas. Aplica-se uma norma existente para uma determinada situação a um caso concreto semelhante, para o qual
não há qualquer previsão legal. Ensina Carlos Maximiliano que a analogia, “no sentido primitivo, tradicional,
oriundo da Matemática, é uma semelhança de relações. (...) Passar, por inferência, de um assunto a outro de espécie