Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Penal. É da competência da Justiça Estadual o delito previsto no art. 205 do Código Penal. Podem ser, conforme o
caso, de uma ou outra Justiça: arts. 197, 198, 199, 200 e 203 do Código Penal. Vale destacar que, recentemente, o
Supremo Tribunal Federal fixou como competente a Justiça Federal para apurar e julgar o crime previsto no art.
149 do Código Penal (redução a condição análoga à de escravo), delito cujo objeto jurídico tutelado, na essência, é
a liberdade individual e não a organização do trabalho. Porém, o Pretório Excelso decidiu um caso concreto e
deixou expresso que não se trata de um leading case, ou seja, uma posição permanente do STF, determinando ser
da Justiça Federal a competência para todas as hipóteses de redução a condição análoga à de escravo. No fundo,
vislumbrou-se na decisão tomada um forte conteúdo regional, que uniu uma situação de abuso contra a liberdade
individual, direito humano fundamental, com o direito ao trabalho livre, envolvendo várias vítimas. Argumentou-se,
inclusive, com o fato de se poder transferir à Justiça Federal qualquer delito que importe em grave violação dos
direitos humanos (art. 109, § 5.º, CF). O precedente, no entanto, foi aberto. É possível haver crimes de redução a
condição análoga à de escravo, unindo lesão à liberdade individual e direito ao livre trabalho, de interesse da União,
logo, da Justiça Federal. Em suma, tudo a depender do caso concreto, embora, ordinariamente, a competência
continue a ser da Justiça Estadual (RE 39.8041 – PA, Pleno, rel. Joaquim Barbosa, 30.11.2006, m.v., Informativo
450). Aliás, confirmando a necessidade de se empreender verificação específica, o STF manteve o julgamento
proferido pela Justiça Federal, em caso de crime de redução à condição análoga a de escravo, envolvendo 180
pessoas, pois, nessa hipótese, já se estaria atingindo a organização coletiva do trabalho (HC 91.959, 2.ª T., rel. Eros
Grau, 09.10.2007, v.u.); e) crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos
apontados por lei (como previsto no art. 26, caput, da Lei 7.492/86). Em outros delitos, não previstos na referida
Lei 7.492/86, é viável a apuração de crimes econômicos na Justiça Estadual ou Federal, a depender do bem jurídico
em jogo, vale dizer, se o interesse lesado atingir um único local (Justiça Estadual) ou vários Estados da Federação
(Justiça Federal). Sobre o tema, consultar a nota 92 ao art. 4.º, da Lei 8.137/90, do nosso livro Leis penais e
processuais comentadas – vol. 1; f) crimes cometidos a bordo de navios, considerados estes as embarcações de
grande cabotagem, e aeronaves (excetuados os da Justiça Militar). Ver as notas ao art. 89; g) crimes de ingresso,
reingresso e permanência irregular de estrangeiro no Brasil: art. 338 do Código Penal e art. 125, XI a XIII, da Lei
6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro); h) crimes cometidos contra comunidades indígenas. Cuidando-se de
genocídio, o STF firmou posição de se tratar de competência da Justiça Federal singular, ainda que envolva a morte
de membros do grupo, vale dizer, não deve seguir a Júri. Somente se pode encaminhar o caso ao Tribunal do Júri, se
houver conexão com delitos dolosos contra a vida desconectados do genocídio (RE 351487 – RR, Pleno, rel.
Cezar Peluso, 03.08.2006, m.v., Informativo 434). Temos posição diversa, conforme sustentamos nas notas 2 e 3
ao art. 1.º do Título “Genocídio”, de nosso Leis penais e processuais penais comentadas – vol. 2. Note-se que
delito cometido contra um só índio é da competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 140, STJ). Pela
importância do julgado, checar a nota 6-B infra; i) cumprimento de cartas rogatórias e sentenças estrangeiras
homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça; j) as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5.º do
art. 109. Estipula esse parágrafo: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da
República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer
fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. A nova hipótese,
estabelecida pela Emenda 45/2004 (Reforma do Judiciário), deve ser analisada com cuidado e critério, afinal,
qualquer homicídio realizado no Brasil é uma questão a envolver direito humano fundamental, pois houve lesão ao
bem jurídico vida, protegido pelo art. 5.º, caput, da Constituição. E outros delitos ingressariam no mesmo perfil.
Portanto, o deslocamento de um crime para a Justiça Federal somente deve dar-se quando realmente houver grave
violação de direitos humanos, de caráter coletivo (como, por exemplo, um massacre produzido por policiais contra
vários indivíduos) causando repercussão internacional. Tal medida teria a finalidade de assegurar o desligamento do