Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

fundamental apurar com celeridade o rastro deixado pelo crime, esclarecendo Gilberto Passos de Freitas e
Vladimir Passos de Freitas que “o legislador, tendo em vista a rapidez imprimida ao processo, fugindo à regra,
dispôs que, em ocorrendo um abuso de autoridade que haja deixado vestígio, poderá o mesmo ser provado por meio
de duas testemunhas devidamente qualificadas, bem como por perito a ser nomeado pelo juiz, que fará uma
inspeção. Tal medida parece de grande importância, não só pela circunstância da celeridade do processo, como
também, porque, em sendo muitas vezes o perito elemento ligado às autoridades, sua palavra seria suspeita” (Abuso
de autoridade, p. 122). Portanto, pode o ofendido valer-se, para a formação do corpo de delito, em abuso que
sofreu, havendo vestígio, tanto do perito (exame de corpo de delito) quanto de testemunhas (corpo de delito
indireto) e estas, inovadoramente, podem apresentar seus depoimentos por escrito. Note-se, entretanto, que essa
faculdade diz respeito às testemunhas do vestígio do crime. As demais, referentes à imputação, como ela se deu,
bem como quem é seu autor, prestarão depoimento oral em audiência (art. 23, Lei 4.898/65).
7-B. Formação do corpo de delito nos crimes sexuais: não há necessidade de exame de corpo de
delito (perícia), pois muitos desses delitos não deixam vestígios materiais. Exemplo: um estupro cometido com
grave ameaça, pode não deixar rastro visível da sua ocorrência. Nem por isso deixará de ser punido o autor, desde
que, por outras fontes (ex.: prova testemunhal), seja possível comprovar a existência do crime. Na jurisprudência:
TJSP: “O Tribunal de Justiça já decidiu ser inadmissível afirmar que o delito definido pelo art. 214 [hoje,
incorporado ao art. 213] do Código Penal de 1940, possa ser incluído no elenco daqueles que necessariamente
deixam vestígios” (Ap. 477.773-3/2, Mauá, 1.ª C., rel. Mário Devienne Ferraz, 21.03.2005, v.u., JUBI 108/05).
Convém registrar a edição da Lei 12.015/2009, alterando as figuras típicas concernentes aos delitos sexuais.
Apesar da introdução de novos tipos penais e da modificação de redação de outros, nenhuma alteração houve no
tocante ao exame de corpo de delito: somente se faz o exame quando for viável, embora não seja elemento
determinante para a prova do crime.
7-C. Formação do corpo de delito nos crimes de falsidade documental: consultar a nota 39-A ao art.
167.
7-D. Formação do corpo de delito nos crimes contra a propriedade imaterial: a violação de direito
autoral (art. 184, CP) é crime que deixa vestígios materiais, pois acarreta a reprodução de música, filme, texto ou
similar, em material não autorizado. Logo, é fundamental comprovar, por perícia, a existência da falsificação. Do
contrário, não se forma a materialidade do delito. Na jurisprudência: TJSP: “Direito autoral – DVD’s falsificados
(‘piratas’) – Violação – Não caracterização – Ausência do elemento normativo do tipo ‘violação do direito de
autor’ – Laudo que atestou a falsificação das mídias sem identificar os titulares de eventuais direitos autorais
violados – Absolvição – Necessidade – Apelação do réu provida” (Ap. 990.10.274235-0, 16.ª C., rel. Pedro Menin,
21.09.2010, v.u.); “Violação de direito autoral. Conduta de expor à venda, com intuito de lucro direto, 438 CDs e
656 DVDs reproduzidos sem autorização do titular. Crime não configurado. Ausência do elemento normativo do
tipo. Não discriminação dos títulos apreendidos. Inexistência de mínima referência às obras intelectuais
supostamente reproduzidas sem autorização do titular dos direitos autorais. Impossibilidade de identificação das
vítimas do delito. Ausência, inclusive, de intervenção de associação “antipirataria”, representante dos interesses
dos autores dos direitos autorais. Atipicidade do fato. Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP. Apelo defensivo
provido para esse fim. (...) A prova recolhida ao longo da persecução criminal seria suficiente para a procedência da
ação penal não fosse a omissão verificada nas provas documental e pericial que instruem o feito. Não constou do
auto de exibição e apreensão (fls. 5/6) nem do laudo pericial (fls. 11/12) qualquer menção aos titulares do direito
de autor. Nenhum dado indicativo da obra intelectual ilegalmente reproduzida se fez revelar nas referidas peças
instrutórias. Nada, simplesmente nenhuma referência houve ao título da obra ou aos seus artistas, de modo que
impossível, desta forma, o reconhecimento da violação do direito de autor. É certo que o delito somente se