Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

a expedição realizada, quando, então, ocorrerá a publicação da sentença. Não há autorização para que o escrivão dê
conhecimento da sentença a terceiros ou mesmo às partes, antes da expedição da ordem de prisão. É o que consta
nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
65. Sentença homologatória de transação penal do JECRIM: deveria fazer coisa julgada formal e
material. Se não cumprida, prosseguiria a execução no juízo competente. Entretanto, as falhas da Lei 9.099/95, no
tocante a penalidades não previstas para as hipóteses de não cumprimento do acordo, inviabilizando a aplicação de
medidas mais severas, terminaram por gerar a jurisprudência hoje dominante no sentido de que a homologação da
transação penal não faz coisa julgada material. Permite-se, com isso, corrigir a lacuna legal, autorizando a
propositura de ação penal, caso descumprido o acordo. Esse é o teor da Súmula Vinculante 35 do STF: “A
homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e,
descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade
da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.
Art. 390. O escrivão, dentro de 3 (três) dias após a publicação, e sob pena de suspensão de 5 (cinco) dias, dará
conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público. 66
66. Intimação do membro do Ministério Público: deve ser feita o mais breve possível, pessoalmente.
Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu
advogado. 67 Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o
prazo de 10 (dez) dias, afixado no lugar de costume.
67. Intimação do querelante ou do assistente de acusação: em ambas as hipóteses, o advogado é
constituído, razão pela qual a intimação pode dar-se pela imprensa oficial (art. 370, § 1.º, CPP). Nada impede,
ainda, que o próprio querelante ou o ofendido, consultando os autos, tome ciência e seja intimado pelo escrivão
pessoalmente. O mesmo ocorre com seu advogado, quando comparecer em cartório. Logo, inexiste razão para a
expedição de edital. Saliente-se que pode ocorrer a hipótese de ter o querelante hipossuficiente um advogado
indicado pelo Estado, razão pela qual cabe a regra da intimação pessoal.
Art. 392. A intimação da sentença será feita: I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso; 68-71
II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a
infração, tiver prestado fiança; 72-73
III – ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não
tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; 74
IV – mediante edital, nos casos do n. II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e
assim o certificar o oficial de justiça; 75
V – mediante edital, nos casos do n. III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e
assim o certificar o oficial de justiça; 76
VI – mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de
justiça. 77
§ 1.º O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual
ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos.
§ 2.º O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a
intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo. 78
68. Intimação pessoal do réu preso e seu defensor: é consequência natural do direito de autodefesa e
da possibilidade que tem de recorrer diretamente, sem que seja por meio de sua defesa técnica. Por isso, quando