Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ecolhimento de valor do ICMS” (RHC 8.143 – MG, 6.ª T., rel. Fernando Gonçalves, 13.04.1999, v.u., DJ
28.06.1999, p. 153). No meio-termo: STJ: “O entendimento desta Corte – no sentido de que, nos crimes
societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser
abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente – não significa que o órgão
acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele
imputada. O simples fato de ser sócio ou gerente de empresa não autoriza a instauração de processo criminal por
crimes praticados no âmbito da sociedade, se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem
aprofundados no decorrer da Ação Penal, a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de
dirigente da empresa, sob pena de se reconhecer a responsabilidade penal objetiva. A inexistência absoluta de
elementos hábeis a descrever a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da
ampla defesa, tornando inepta a denúncia” (Apn. 404 – AC, Corte Especial, rel. Gilson Dipp, 05.10.2005, v.u.,
Boletim AASP 2.496, p. 4.098); “A denúncia, nos crimes de autoria coletiva, conforme entendimento pretoriano,
não precisa individualizar a conduta de cada agente. Mas também não é suficiente que simplesmente decline os
nomes de todos os sócios, quando, como in casu, um deles sequer foi indiciado pela autoridade administrativa
encarregada de toda a apuração” (RHC 8.389 – RJ, 6.ª T., rel. Fernando Gonçalves, 20.05.1999, v.u., DJ
30.08.1999, p. 75-76). TRF-3: “Nos crimes de autoria coletiva, dada a grandiosidade e a complexidade da ação
criminosa, torna-se despicienda a descrição pormenorizada da conduta dos denunciados, admitindo-se a exposição
relativamente genérica da participação de cada um. Precedentes. 5 – O detalhamento mais preciso das condutas,
com o aprofundado exame do conjunto fático-probatório constante dos autos, a fim de que se permita a correta e
equânime aplicação da lei penal, reserva-se à instrução criminal, propícia a tal análise” (Emb. 2004.60.03.000227-
1, 1.ª S., rel. Cotrim Guimarães, 15.09.2011, v.u.). TFR-4.ª Região: “2. Consoante jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, nas hipóteses de crimes praticados em concurso de agentes, onde se revele de difícil
individualização a conduta de cada participante, admissível a inicial acusatória redigida de forma mais ou menos
genérica, sem que, com isso, configure violação ao artigo 41 do Código de Processo Penal. Outrossim, não há se
falar em nulidade por cerceamento de defesa quando inexiste sinal de prejuízo processual decorrente da
apresentação de teses defensivas pelos acusados” (ACR 2001.04.01.079272-0 – PR, 8.ª T, rel. Luiz Fernando
Wowk Penteado, 23.09.2009, v.u.). TJSP: “tratando-se de crimes de autoria coletiva, própria dos crimes
societários, não se pode exigir precise a acusação, desde logo e sempre, os pormenores da atuação de cada um dos
agentes. Delitos dessa natureza, como regra, são preparados cuidadosamente e reservadamente, de sorte que não se
pode exigir a identificação e individuação das ações. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem por isso, por sua
5.ª Turma, já assentou que: ‘nos chamados delitos societários não é imprescindível a individualização da atuação
específica de cada agente, bastando a narração genérica do delito que enseje o exercício da defesa’ (Recurso de
Habeas Corpus 7.000-0 – RS, julgado em 2 de novembro de 1997, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca,
Boletim do Superior Tribunal de Justiça, n. 3, de 16 de março de 1998, p. 35-36)” (HC 474.921.3/7, São Paulo, 4.ª
C., rel. Luís Soares de Mello, 14.05.2005, v.u.). TJPA: “Concorre para o crime, e incide nas penas para ele
previstas, de acordo com o art. 30 do CP (sic), aquele que, embora não tenha executado as ações de emascular ou
matar as vítimas, tenha de qualquer modo concorrido com a consumação dessas condutas por outrem, uma vez que
essas agressões constituam um meio para a obtenção de sangue e órgãos genitais, que seriam usados em rituais de
uma seita satânica ou congênere, da qual os réus faziam parte, revelando cuidadosa divisão de tarefas para a
obtenção do fim comum. Esta realidade impõe que se flexibilize a regra segundo a qual as condutas de cada acusado
devem ser claramente individualizadas, por se saber que é coautor do delito aquele que age com domínio finalístico
sobre as condutas que lhe foram designadas, como partes necessárias do todo criminoso que foi antes engendrado
(pactum sceleris). Revelando-se a causa complexa quanto à individualização das condutas dos acusados, tendo em
vista a diversificação das ações empreendidas, não resulta ilegal ou despropositada a indicação genérica da