Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,
ou em razão dele; IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos, onde se albergue por dinheiro,
mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem
participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia”. E arrematam os arts. 933, que “as pessoas indicadas
nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados
pelos terceiros ali referidos” (é a consagração da responsabilidade civil objetiva), e 935, que “a responsabilidade
civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o
seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.
43. Quadro geral: coisas podem ser, de um modo geral, apreendidas, sequestradas ou arrestadas. Apreendese
tudo o que é produto direto do crime ou é interessante para a prova da infração penal, desde que seja móvel.
Possibilita-se a restituição da coisa apreendida ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, salvo se forem confiscadas pelo
Estado, na forma do disposto no art. 91, II, a e b, primeira parte, do Código Penal. Exceção: sequestra-se o imóvel
que seja produto do crime, por não caber apreensão e pelo fato de que o Código de Processo Penal nada dispôs a
respeito. Sequestra-se tudo o que for obtido com o lucro auferido pelo crime, sejam móveis ou imóveis. A
finalidade é garantir a indenização ao lesado, ao terceiro de boa-fé ou não permitir que o condenado obtenha ganho
com a prática da infração penal. Nesta última hipótese, aplica-se, ainda, o art. 91, II, b, segunda parte, do Código
Penal. Exceção: pode-se aprender coisa que seja proveito do crime, desde que seja útil para fazer prova no
processo criminal. Arresta-se tudo aquilo que pertencer ao agente da infração penal, de origem lícita, constituindo
seu patrimônio, para o fim de garantir futura indenização à vítima ou ao Estado. Especializa-se a hipoteca legal
dos bens imóveis, de origem lícita, pertencentes ao patrimônio do acusado, igualmente para garantir futura
indenização ao ofendido ou ao Estado.
Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem
sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. 44
§ 1.º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico.
§ 2.º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor
estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do
primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação
judicial.
§ 3.º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo,
procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no
caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.
§ 4.º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou
cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda
nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial.
§ 5.º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao
equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do
arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução
fiscal em relação ao antigo proprietário.
§ 6.º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa
será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial.
§ 7.º (Vetado.) 44. Alienação antecipada de bens captados pelo Estado: as medidas assecuratórias destinamse
a recolher, no curso da investigação ou do processo criminal, bens ou valores, pertencentes ao agente do crime ou
transferidos a terceiros, como forma de garantir eventual perda dos bens ou indenização à vítima, bem como o
pagamento de outras verbas. Há viabilidade para o sequestro de bens móveis e imóveis, quando produtos ou proveitos
do delito; serve-se também o Estado do arresto de móveis e da especialização de hipoteca legal para captar os bens
lícitos do autor da infração penal, tornando-os indisponíveis. O art. 91, § 1.º, do Código Penal, autoriza, ainda, a perda
de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem localizados para a
indisponibilidade. Em suma, busca-se, pelas variadas medidas assecuratórias, a tomada de bens e valores do agente