Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

295, X, do CPP.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de
condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos
casos de promoção funcional ou remoção voluntária. 133
133. Direito de preferência em licitações e concursos: embora a participação em licitações, por
particulares, seja rara, é viável. Logo, o jurado, disputando em igualdade de condições com outras pessoas, terá
preferência para a contratação. No campo dos concursos públicos, entretanto, a possibilidade é maior e esta é uma
inovação inserida pela Lei 11.689/2008. Aquele que servir como jurado, participando de concursos públicos e até
no cenário das promoções ou remoções na carreira, poderá usufruir a preferência, desde que em igualdade de
condições.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do
júri. 134-135
134. Serviço público relevante: o exercício efetivo da função de jurado é considerado serviço público
relevante, estabelecendo presunção de idoneidade e conferindo algumas vantagens, conforme preveem os arts. 439
e 440 do CPP. Dessa forma, seria irregular e ilógico descontar dos vencimentos do jurado o dia dedicado ao
serviço público, o que decorre de imposição legal, não comportando nem mesmo recusa por convicção política,
religiosa ou filosófica (art. 438). Aliás, se do particular não se pode proceder a nenhum desconto, o mesmo se dá
quanto ao servidor público. Nessa ótica: STJ: “Há expressa disposição normativa no sentido de que ‘nenhum
desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri’ (art. 430 do CPP [atual
art. 441]). Essa prerrogativa se estende, igualmente, aos servidores públicos alistados, inclusive por força do
disposto no art. 102, VI, da Lei 8.112/90, que considera dias de efetivo serviço o afastamento em virtude da
prestação de serviço no Tribunal do Júri. Não se justifica, no particular, o desconto na remuneração dos auditores
fiscais em razão da Ordem de Serviço 2/99, da Superintendência da Receita Federal (3.ª Região Fiscal)” (REsp
355.630 – CE, 2.ª T., rel. Franciulli Netto, 03.06.2003, v.u., DJ 30.06.2003, p. 182).
135. Remuneração do jurado: não há pagamento pelo exercício da função, embora devesse haver. É
preciso que o Estado remunere a atividade exercida, uma vez que sempre há perda considerável de tempo, gastos
com transporte (público ou particular), além de representar, para muitos autônomos e profissionais liberais, a perda
do dia e dos rendimentos. A reforma introduzida pela Lei 11.689/2008 perdeu a oportunidade de corrigir essa
lacuna.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se
antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz,
de acordo com a sua condição econômica. 136-137
136. Multa atualizada ao jurado faltoso: era imperioso que houvesse a atualização, por força de lei, dos
valores da multa a ser aplicada ao jurado que, sem motivo justificado, deixasse de atender à convocação judicial.
Ou, ainda que tivesse comparecido, abandonasse o recinto antes de ser autorizado pelo juiz. Atualmente, com os
valores fixados em salários mínimos, não há mais condições de se atingir valor irrisório. Deve, pois, o magistrado
fixar, conforme a capacidade econômica do jurado, a ser verificada, no mínimo, pela profissão declinada em sua
ficha, valor compatível, que lhe sirva de efetiva sanção. A dívida, se não for paga, será inscrita e cobrada pela
Fazenda Pública.