Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Cabe, então, ao juiz leigo manifestar-se, afirmando se, ainda assim, tem condições de julgar ou permanece num
impasse insanável. Se esta última hipótese ocorrer, o juiz não tem outra alternativa a não ser dissolver o Conselho,
designando outra data para o julgamento.
243. Esclarecimento de questão de fato: questão de fato é a que se refere à matéria probatória, debatida
em plenário. Assim, pode o jurado desejar saber do juiz, por exemplo, se determinada testemunha realmente disse
que o réu foi visto no lugar do crime com a arma na mão. A dúvida pode ter-se mantido na mente do juiz leigo,
justamente porque uma das partes sustentou que sim, enquanto a outra defendeu que não. O magistrado, à vista dos
autos, pode ler o trecho do depoimento da testemunha ao jurado ou mandar que o escrivão o faça. Entretanto, é
preciso que o juiz esclareça o jurado, também, sendo o caso, a respeito de questões de direito. Se desejar saber a
base legal para determinada tese ou quiser conhecer algum preceito da Constituição, invocado durante o
julgamento, é cabível o esclarecimento através do presidente.
244. Intervenção das partes nos esclarecimentos: pode ocorrer, desde que o juiz presidente mantenha
a ordem dos trabalhos, não permitindo a reabertura dos debates. Nada impede que o jurado deseje relembrar, por
exemplo, qual foi a tese sustentada pela acusação ou pela defesa, bem como qual foi o sentido de determinada frase
pronunciada pelo acusador ou pelo defensor. Nessa situação, o juiz convidará a parte a esclarecer, diretamente, ao
jurado o que pretendeu dizer ou sustentar. Sendo um informe breve, mormente quando feito com a expressa
concordância da parte contrária, enriquece os dados coletados pelo Conselho de Sentença para formar o seu
convencimento.
245. Negativa de esclarecimento: pode ensejar nulidade, desde que fique evidenciado o prejuízo. Deve-se
apurar se a questão proposta pelo jurado é pertinente e relevante para a formação do seu convencimento.
246. Manipulação dos autos e dos instrumentos do crime: deve ser garantida sempre que qualquer
jurado desejar, durante o julgamento, bem como nos momentos em que estiver recolhido na sala secreta, durante os
intervalos.
Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser
realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas
necessárias. 247
Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará
perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5
(cinco) dias. 248
247. Fato relevante para o julgamento: pode ser qualquer fato pertinente ao julgamento de mérito, não se
incluindo nesse contexto questão de direito. Quanto a esta espécie de dúvida, cabe ao juiz presidente decidir (ex.:
sobre a legalidade e admissibilidade de alguma prova, é problema do magistrado e não do Conselho de Sentença).
Entretanto, se for alegada a inimputabilidade do réu, necessitando-se fazer exame de insanidade, o que é impossível
de ser realizado no momento, cabe a dissolução do Conselho, com determinação de realização da diligência.
Somente após, designará o juiz outro julgamento. Pode ocorrer, ainda, que, durante os debates, alguém mencione a
existência de uma testemunha referida, não ouvida. Entendendo algum jurado ser essencial inquiri-la, não podendo a
diligência ser empreendida de imediato, deve-se adiar a sessão, dissolvendo-se o Conselho. Toda vez que alguma
prova for requerida pelas partes, cabe ao juiz decidir a respeito. Quando os jurados o fizerem, pode o magistrado
esclarecer-lhes da viabilidade ou não da prova, da sua legalidade ou ilegalidade, bem como do seu efeito prático.
Se, ainda, assim, houver insistência, o julgamento não se realiza, dissolvendo-se o Conselho de Sentença. Na
jurisprudência: TJRS: “1. Não incorre em error in procedendo o Juiz-presidente do Tribunal do Júri que, diante de
requisição do Ministério Público, dissolve o conselho de sentença para verificar fato reconhecido como essencial