Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

42. Resposta por escrito: equivalente à anterior defesa prévia, o acusado deve apresentar os argumentos
que tiver para contrariar a acusação. A vantagem dessa resposta, entretanto, quanto mais minuciosa for, é
encaminhar o caso a eventual possibilidade de absolvição sumária (art. 397, CPP). Entretanto, atualmente, a
resposta do acusado é obrigatória, diversamente do que ocorria antes da reforma processual penal de 2008. Em
caso de corréus, conferir a nota 48-A infra. Na jurisprudência: TJMG: “Com o advento da Lei 11.719/08, a
resposta à acusação tornou-se obrigatória, conforme o disposto nos arts. 396, 396-A, § 2.º, ambos do CPP, não
podendo o magistrado a quo prosseguir com o feito antes de seu oferecimento, por ofensa aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade do feito” (HC 0239849-
70.2014.8.13.0000, 3.ª C., rel. Fortuna Grio, j. 20.05.2014).
43. Citação por edital e suspensão do processo: continua a prevalecer o disposto no art. 366 do CPP,
ou seja, citado por edital, caso o réu não se apresente pessoalmente ou não constitua defensor, o processo será
suspenso, até quando se possa localizá-lo. Por isso, o prazo de dez dias para a sua defesa escrita também não
transcorre.
Art. 396-A. Na resposta, 44 o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as 45 e
requerendo sua intimação, quando necessário. 46
§ 1.º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. 47
§ 2.º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará
defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 48-48-B
44. Conteúdo da resposta do acusado: não se trata de uma defesa preliminar ao recebimento da peça
acusatória, motivo pelo qual se torna mais adequado continuar a denominar a resposta do réu como defesa prévia.
É momento processual para que ele alegue matéria preliminar, vale dizer, levante todas as falhas que puder detectar
até então, dentre as quais, por exemplo, a inépcia da denúncia ou queixa. A preliminar, como regra, tem conteúdo de
natureza processual, cuidando de matérias a serem apreciadas pelo juiz antes de qualquer análise de mérito. Além
disso, deve arrolar testemunhas (até o máximo de oito, conforme dispõe o art. 401 do CPP), oferecer documentos
e requerer a produção de quaisquer outras provas. A menção feita à justificação tem o significado de indicação de
excludentes de ilicitude, as denominadas justificativas. Não se pode atrelar o termo ao procedimento incidental
justificação, pois este se destina à produção de provas importantes justamente em fase que não mais se admite a
sua colheita. Não é o caso da defesa prévia, cuja finalidade é, especificamente, abrir a oportunidade de coleta de
provas. Sobre a prorrogação do prazo: TJSP: “A defesa postulou o sobrestamento do prazo legal de dez dias para
proposição da peça, até a juntada da mídia aos autos, a fim de melhor analisar a prova. Sob o argumento de que ‘não
há previsão legal para interrupção ou suspensão de prazo para oferecimento de defesa prévia’ e de que, superada a
fase instrutória, os causídicos teriam oportunidade de se manifestar ‘sobre todo o mérito da ação’, o Juiz indeferiu
o pedido. Sem razão, contudo. A resposta à acusação é nova oportunidade de pronunciamento do réu introduzida
pela Lei 11.689/08 na sistemática do procedimento do Júri. Nela, segundo o art. 406, § 3.º, do estatuto processual,
‘o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando necessário’. Ora, para que possa ‘alegar tudo o que interesse à sua defesa’, deve
ser franqueado ao réu o acesso a todo elemento de convicção existente até tal etapa processual, em especial se de
algum modo fundamenta a imputação, como no caso. A resposta à acusação é a primeira oportunidade que o
acusado tem de se contrapor à exordial recém-apresentada. Imprescindível, pois, que disponha de plenas condições
de rebatê-la, garantindo-se, assim, a ampla defesa. Note-se que a apreciação da resposta pelo julgador poderá trazer
consequências relevantes como a absolvição sumária, consoante disposto no art. 397, c.c. art. 394, § 4.º, ambos do