Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

para que o Tribunal de origem proceda à fixação do regime inicial de cumprimento da pena com expressa
observância das regras do art. 33 do CP, analisando, inclusive, a detração da pena, bem como a verificação do
cabimento das penas alternativas, excluída a vedação genérica do art. 44 da Lei de Drogas”. (HC 311660 – SP, 6.ª
T., rel. Nefi Cordeiro, 10.03.2015, v.u.); “1. O disposto no § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal, com
redação dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na
execução penal, eis que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII – Da Sentença. Diante
de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena,
incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo
em vista a detração no caso concreto. 2. Recurso parcialmente provido a fim de determinar ao Juízo da 1.ª Vara
Criminal – Regional de Jacarepaguá – Comarca do Rio de Janeiro/RJ (Processo nº 2009.203.001019-0) que, antes
que seja determinado o início da fase de execução das penas impostas ao recorrente, proceda à análise do pleito de
detração do lapso temporal em que ficou custodiado cautelarmente, considerando o novo quantum estabelecido por
este Superior Tribunal nos autos do HC nº 296.047/RJ” (RHC 54485 – RJ, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis
Moura, 05.03.2015, v.u.).
Art. 388. A sentença poderá ser datilografada 59 e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas. 60
59. Possibilidade de datilografia: atualmente, não somente pode ser datilografada, como impressa por
qualquer outro meio, em especial por computador.
60. Rubrica em todas as folhas: é a autenticação das páginas que compõem a sentença feita pelo próprio
prolator, para garantir que o juiz as leu, aprovando o resultado final.
Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, 61-63
registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. 64-65
que lavrará nos autos o respectivo termo,
61. Publicação em mão do escrivão: é a transformação do ato individual do juiz, sem valor jurídico, em
ato processual, pois passa a ser do conhecimento geral o veredicto dado. Nos autos, será lavrado um termo, bem
como há, em todo ofício, um livro específico para seu registro. Normalmente, é composto pelas cópias das
decisões proferidas pelos juízes em exercício na Vara, com termo de abertura e encerramento feito pelo
magistrado encarregado da corregedoria do cartório.
62. Sentenças públicas em audiência ou em plenário: é viável que o juiz profira a decisão em
audiência, conforme o rito processual, bem como que o juiz presidente, ao término da sessão do júri, leia a decisão
para conhecimento geral. Nesse caso, dispensa-se a certidão específica nos autos, pois ficará constando do termo
da audiência ou na ata do plenário ter sido a sentença lida e publicada naquela data. Cópias delas, no entanto, serão
colocadas no livro de registro do mesmo modo.
63. Correções e alterações após a publicação: somente há duas formas admissíveis para que a sentença,
uma vez publicada, seja modificada pelo próprio juiz prolator: a) embargos de declaração acolhidos, nos termos do
art. 382 do CPP; b) para a correção de erros materiais, sem qualquer alteração de mérito. Ex.: se o juiz errou o
nome do réu ou o artigo no qual está incurso, pode corrigir a sentença, de ofício.
64. Cautela específica quando houver ordem de prisão: existindo a determinação para a expedição de
mandado de prisão, em decorrência da sentença condenatória ou mesmo de pronúncia, por não ter sido reconhecido
o direito do réu de permanecer em liberdade aguardando o trânsito em julgado, deve o escrivão, em primeiro lugar,
ao invés de publicá-la, expedir o mandado, comunicando o fato à polícia, mesmo que por telefone. Após, certificará