Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

apurar o verdadeiro culpado, inclusive tendo em vista que essa descoberta poderá auxiliar na defesa de direito do
destinatário, eventualmente considerado suspeito. Estabelecendo nítida diferença entre a violação de
correspondência e a divulgação de conteúdo de carta já recebida, está a lição de Bento de Faria: “Durante essa
condução, essa transmissão, essa comunicação, ou se efetue postal, ou particularmente, não pode a Justiça (como
diz Milton) interceptar a correspondência, embora dirigida a pessoas indiciadas em delitos, ou deles suspeitas.
Concluindo esse trajeto e consumado esse destino com a chegada e a abertura das cartas pelos seus legítimos
donos, ultimada se acha a função peculiar à correspondência, a função que lhe dá o caráter, a que lhe constitui a
missão, a que lhe resume a utilidade: pôr em contato, em relação, em conversa recíproca, indivíduos distantes um
do outro. Feito isso as cartas decaíram da sua expressão, e ultimaram o seu papel de correspondência. São agora –
documentos –, mais ou menos como os demais, registro de impressões, memórias escritas de fatos, títulos de
compromissos, elementos de prova em direito, obrigações e contratos. A inviolabilidade constitucional já não as
protege do mesmo modo contra a interferência averiguada ou repressiva da Justiça. Esta maneira de entender a
nossa lei constitucional não diversifica da que se tem adotado em outros países, onde a linguagem das
Constituições escritas se assemelha ou iguale a da nossa Constituição atual” (Código de Processo Penal, v. 1, p.
338).
17. Sigilo profissional: constitui uma exceção ao mencionado no parágrafo único deste artigo em comento.
Se o profissional tem o dever de não prestar depoimento, quando possa revelar segredo auferido no exercício da
sua função (art. 207, CPP), também não está autorizado a juntar no processo uma correspondência que tenha
recebido em razão da profissão, expondo seu cliente/paciente a risco de processo. Assim, caso o advogado receba
carta de seu cliente, preso, expondo aspectos relevantes da sua conduta criminosa, não está autorizado a exibi-la no
processo.
Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa,
providenciará, 18 independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se
possível. 19
18. Diligência de ofício: naturalmente pode – e deve – o juiz, em busca da verdade real, como já se afirmou
anteriormente, coligir provas indispensáveis ao deslinde do feito. Sendo ele o destinatário da prova, nada mais justo
do que colhê-la, diretamente, quando disso tomar conhecimento. Aliás, muitos documentos somente poderão ser
conseguidos por intermédio de requisição judicial, como ocorre com a quebra do sigilo fiscal ou bancário, razão
pela qual é plausível que o próprio magistrado os busque para a juntada nos autos. Na jurisprudência: STJ: “O art.
234 do CPP autoriza ao juiz, de ofício, a juntada de documentos aos autos, desde que respeitados os prazos legais e
os princípios da ampla defesa e do contraditório. A interpretação a ser dada à referida norma, entretanto, não pode
ser literal, possibilitando a qualquer instância ou juízo competente a sua aplicação. Além disso, a posterior decisão
proferida pela Juíza substituta, que fez detida análise do procedimento e demonstrou a inocorrência de qualquer
ilicitude a macular a juntada de tais documentos, tornou sem efeito o decisum impugnado pela correição parcial”
(HC 151.267 – PR 2009/0206618-4, 5.ª T., rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 25.05.2010).
19. Possibilidade jurídica e de fato: a ressalva feita pela norma, a respeito da possibilidade de juntada do
documento aos autos, refere-se tanto à autorização legal para tanto, como a outras circunstâncias de fato. O juiz
não pode determinar a apreensão de carta em trâmite pelo serviço postal, como também não pode providenciar a
juntada de carta destruída pela parte interessada. Assim, respeitadas as hipóteses de direito e de fato, o mais pode
ser conseguido pelo magistrado.
Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, 20 quando contestada a
sua autenticidade.