Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

(Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo: “As armas e objetos que acompanham os
inquéritos policiais ou procedimento de verificação de atos infracionais devem ser etiquetados, com menção ao
número do processo e ao nome das partes envolvidas, organizando-se o respectivo depósito através de livro
próprio, em que serão lançados os dados correspondentes”). No tocante aos objetos que interessam à prova, há
restrições que devem ser observadas, para a própria segurança do fórum: “As substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica ou medicamentos que as contenham, bem como as químicas, tóxicas,
inflamáveis, explosivas e/ou assemelhadas, não serão recebidas pelos ofícios de justiça, permanecendo em
depósito junto à autoridade policial que preside ou presidiu o inquérito ou nas dependências do órgão encarregado
de efetivar o exame cabível, dando-lhes, em seguida, o encaminhamento previsto em lei” (Normas de Serviço da
Corregedoria-Geral da Justiça). Não há dúvida, são elementos importantes para a formação da materialidade de
certos crimes, mas inexiste razão para que sejam, obrigatoriamente, encaminhados ao juízo. Atualmente, há
autorização legal para a destruição da droga apreendida antes do trânsito em julgado do processo-crime (Lei
11.343/2006).
Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, 68 sempre que servir de base 69-70 a uma ou
outra. 71
68. Denúncia ou queixa: a denúncia é a peça acusatória inicial, apresentada pelo Ministério Público,
quando a ação for pública; a queixa é a peça acusatória inicial, oferecida pela vítima, através de seu advogado,
quando a ação for privada.
69. Inquérito como base da denúncia ou da queixa e sua dispensabilidade: a natureza do inquérito,
como se viu em nota anterior, é dar segurança ao ajuizamento da ação penal, impedindo que levianas acusações
tenham início, constrangendo pessoas e desestabilizando a justiça penal. Por isso, ao oferecer a denúncia, deve o
representante do Ministério Público – o mesmo valendo para a vítima – ter como suporte o inquérito policial,
produzido pela polícia judiciária, na sua função de Estado-investigação, órgão auxiliar do Poder Judiciário nessa
tarefa. Eventualmente, é possível dispensar o inquérito, como deixa claro este artigo, ao mencionar que ele
acompanhará a denúncia ou queixa sempre que servir de base a uma ou outra. Logo, quando o acusador possuir
provas suficientes e idôneas para sustentar a denúncia ou a queixa, nada impede que se supere a fase do inquérito,
embora seja isso muito raro. As hipóteses em que o inquérito policial deixa de ser feito são representadas pela
realização de outros tipos de investigação oficial – como sindicâncias, processos administrativos, inquéritos
militares, inquéritos parlamentares, incidentes processuais (vide nota 11 ao art. 145) etc. –, bem como pela
possibilidade, não comum, de se conseguir ajuizar a demanda simplesmente tendo em mãos documentos
legalmente constituídos. Conferir: TRF-3.ª Região: “Além do mais, não assiste razão à defesa quando alega que
seria necessário que a denúncia estivesse instruída por inquérito policial, posto que o Código de Processo Penal,
em seu art. 12, apenas impõe que a denúncia seja acompanhada de inquérito quando este servir de base àquela, mas
não quando por outros meios a acusação se convencer da existência da autoria e da materialidade do delito, como
ocorreu no presente caso” (ACr 28551-2007.03.99.024873-6 – SP, 5.ª T., rel. Ramza Tartuce, 09.11.2009, v.u.).
70. Inviabilidade da prova produzida por particular não autorizado: não admitiu o STJ qualquer tipo
de falso (falsidade ideológica ou testemunhal) em declaração prestada através de escritura pública lavrada em
cartório de notas e juntada em inquérito policial, por não ter o potencial de “prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”, conforme art. 299 do Código Penal (HC 62.513 – PR, 5.ª T.,
rel. Assis Toledo, 14.05.1996, v.u., DJ 17.06.1996, p. 21.501).
71. Termo circunstanciado: é um substituto do inquérito policial, realizado pela polícia, nos casos de