Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Quando o reconhecimento é produzido na fase policial, seu valor como prova, será bem reduzido, torna-se uma
prova longe do crivo do contraditório. (Nucci, Guilherme de Souza – Manual de Processo e Execução Penal, 3. Ed.
2007, RT e Tourinho Filho, Fernando da Costa. Processo Penal. 24. ed., São Paulo: Saraiva, 2002, vol. 1, 4).” (AP.
Crime 0649396-1 – PR, 5.ª C.C., rel. Rogério Etzel, 08.07.2010, v.u.).
3-A. Reconhecimento de imagens e vozes: não ingressa no contexto do art. 226 do CPP, pois inexiste a
previsão de quais as formalidades a observar. Por isso, havendo necessidade de ser realizado o reconhecimento de
alguma imagem ou de voz, existirão duas possibilidades: a) prova pericial (o exame será feito por especialista e
transformar-se-á em laudo); b) prova testemunhal (a testemunha fornece a sua impressão à autoridade competente).
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte
forma: 4-5-A
I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever 6 a pessoa que deva ser reconhecida;
II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, 7 se possível, 8 ao lado de outras que com ela tiverem
qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; 9
III – se houver razão para recear 10 que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou
outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que
esta não veja aquela; 11
IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, 12 subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada
para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. 13
Parágrafo único. O disposto no n. III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário
de julgamento. 14
4. Reconhecimento informal: a lei impõe, como se observa nos incisos do artigo em comento, uma forma
específica para a prova produzir-se, não se podendo afastar desse contexto. Assim, para que se possa invocar ter
havido o reconhecimento de alguém ou de algo, é fundamental a preservação da forma legal. Não tendo sido
possível, o ato não foi perdido por completo, nem deve ser desprezado. Apenas não receberá o cunho de
reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação
subjetiva, que contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado. Logicamente, perde sua força,
embora não seja desprezível. Ensina Tornaghi que “a forma se exige para a existência do reconhecimento; a
inobservância da forma acarreta a inexistência deste ato, mas não a inexistência de todo e qualquer ato. E se o
outro ato praticado convence o juiz, não é possível dizer que ele não está convencido. A lei prevê determinados
meios de prova, mas não impede outros” (Compêndio de processo penal, t. III, p. 929). Em igual posição, está o
magistério de Camargo Aranha (Da prova no processo penal, p. 170). É posição firme na jurisprudência que o
reconhecimento feito de maneira informal não macula o ato probatório: STJ: “Em relação a suposta inobservância
das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, o STJ já firmou entendimento no sentido de
que não enseja nulidade do ato de reconhecimento do autor em sede policial, caso eventual édito condenatório
esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que asseste a
autoria do ilícito ao acusado. ‘É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a
inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de
identificação do Acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais provas produzidas durante a
instrução’. (AgRg no REsp 1304484 – RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 07/03/2014)” (STJ, AgRg
no AREsp 475.610 – RS, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, DJ 18.06.2014); “A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226, do Código de Processo Penal, constitui
nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo” (AgRg no AREsp 304.970 – RS, 5.ª T., rel.
Regina Helena Costa, DJ 06.05.2014). TJRS: “As disposições do artigo 226 do CPP são, na realidade, meras
orientações acerca do reconhecimento de pessoas, não configurando, em caso de inobservância, a nulidade do ato”