Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

nesta fase o princípio in dubio pro societate.” (RSE 352273-48.2005.8.09.0011 – GO, 2.ª C.C., rel. José Lenar de
Melo Bandeira, 18.04.2012, v.u.). TJMG: “Para a absolvição sumária, decorrente do reconhecimento da
descriminante da legítima defesa, exige-se que tal circunstância se apresente induvidosa, achando-se a versão
defensiva em perfeita consonância com todos os elementos de prova coligidos.” (RSE 412596-14.2007.8.13.0702
– MG, 2.ª C.C., rel. Beatriz Pinheiro Caires, 27.08.2012).
53. Constitucionalidade da absolvição sumária: cabe ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida (art. 5.º, XXXVIII, d, CF), embora tenha o legislador ordinário estabelecido um correto e
eficaz filtro para as acusações que não preenchem esse perfil. A possibilidade de o magistrado togado evitar que o
processo seja julgado pelo Tribunal Popular está de acordo com o espírito da Constituição, visto ser a função dos
jurados a análise de crimes contra a vida. Significa que a inexistência de delito faz cessar, incontinenti, a
competência do júri. Estando o juiz convencido, com segurança, desde logo, da licitude da conduta do réu, da falta
de culpabilidade ou da inexistência do fato ou de prova de autoria, não há razão para determinar que o julgamento
seja realizado pelo Tribunal Popular. Não fosse assim e a instrução realizada em juízo seria totalmente despicienda.
Se existe, é para ser aproveitada, cabendo, pois, ao magistrado togado aplicar o filtro que falta ao juiz leigo,
remetendo ao júri apenas o que for, por dúvida intransponível, um crime doloso contra a vida.
54. Prova da inexistência do fato: esta é alternativa inédita, introduzida pela Lei 11.689/2008, condizente
com o preceituado pelo art. 386, I, do CPP. Realmente, outra solução não poderia haver senão a absolvição sumária
quando se comprova, sem sombra de dúvida, não ter ocorrido o fato, que serve de lastro à imputação. Inexistiria
razão para a mera impronúncia, deixando o caso em aberto, uma vez que estaria demonstrada a não ocorrência da
situação fática sobre a qual se estruturou a tipificação. Se a acusação alega que “A” matou “B”, porém resta
demonstrado que “B” está vivo e nada sofreu, inexiste qualquer razão para subsistir uma decisão terminativa como a
impronúncia, sem fecho de mérito. Por tal motivo, absolve-se, encerrando-se em definitivo o processo.
55. Prova de não ser o acusado autor ou partícipe: é outra alternativa inédita, introduzida pela Lei
11.689/2008, que passa a ter correspondência com a nova hipótese do art. 386 do CPP. Neste dispositivo, o inciso
IV menciona “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”. A mais indicada solução, no
procedimento do júri, é a absolvição sumária, colocando fim ao processo definitivamente.
56. Prova do fato não constituir infração penal: trata-se, ainda, de alternativa inédita, introduzida pela
Lei 11.689/2008, com supedâneo no art. 386, III, do CPP. Com razão, provada não ser a imputação um relevante
penal, por ausência de tipicidade, nada mais justo que ocorra a absolvição sumária, colocando fim, em definitivo, ao
processo.
57. Excludente de crime ou isenção de pena: são os termos utilizados pela lei penal para indicar,
inclusive didaticamente, quando se trata de uma excludente de ilicitude (exclusão de crime) ou de uma excludente
de culpabilidade (isenção de pena), embora tal denominação não seja indicativa de ser a culpabilidade um mero
pressuposto da pena, como afirma a corrente penal que adota a teoria bipartida (delito é um fato típico e
antijurídico). Lembremos que tanto o Código Penal quanto o Código de Processo Penal, ambos do início dos anos
40, têm inspiração nitidamente causalista – tanto que a Exposição de Motivos do Código Penal mencionava que a
culpabilidade era composta por dolo e culpa – razão pela qual jamais se iria adotar uma teoria, à época, que
excluísse do delito o elemento fundamental, que é a culpabilidade. Por outro lado, assim pensando, vemos que o
erro de tipo, antigo art. 17 e atual art. 20 do CP, era considerado uma excludente de culpabilidade. O erro de
proibição não existia como excludente de culpabilidade, mas como mera atenuante. Assim, a partir da Reforma
Penal de 1984, inseriu-se o referido erro de proibição no contexto das excludentes de culpabilidade, podendo-se
considerar um desdobramento do antigo art. 17. O art. 22 do CP (antigo art. 18) cuida da coação moral irresistível e