Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

proceder à apreensão, providenciando a feitura do laudo pericial. Por isso, quando o ofendido, cuidando-se de
crime de ação pública, desejar a atuação do Estado, basta acionar a autoridade policial, que fica obrigada a agir.
Dificilmente, a hipótese prevista neste parágrafo único do art. 529 se dará, isto é, dos autos de busca e apreensão,
formados a partir de iniciativa da parte ofendida, encontrando-se crime de ação pública, abre-se vista ao Ministério
Público. Mas não é impossível. Pode ocorrer de, pensando a vítima que se trata de crime de ação privada, ingressar
com pedido ao juiz para a busca e apreensão e realização do laudo pericial. Depois, constata que se cuida de delito
de ação pública, motivo pelo qual não será ofertada queixa, mas aberta vista ao Ministério Público para sua atuação.
Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior
será de 8 (oito) dias. 15
15. Prazo no caso de prisão em flagrante: havendo prisão em flagrante, sem que seja o indiciado
colocado em liberdade, deve a parte interessada – Ministério Público (ação pública) ou ofendido (ação privada) –
propor a ação em oito dias. Se não o fizer, o detido será colocado em liberdade. Para o Ministério Público continua
o direito de propor a ação penal, pois não se sujeita a prazo decadencial, mas, para o ofendido, considera-se
ocorrida a decadência. Note-se que o prazo de 30 dias é reduzido a oito, quando houver prisão.
Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. 16
16. Diversidade de procedimento especial: continua especial o procedimento para apurar os crimes
contra a propriedade imaterial, embora tenha havido dupla opção, uma, para os delitos de ação privada, outra, para
os crimes de ação pública. Assim, quando se tratar, por exemplo, do crime de violação de direito autoral previsto
no art. 184, caput, do Código Penal, deixando vestígio material, há necessidade de se instruir a queixa com o
exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, na forma determinada pelo art. 525 do Código de
Processo Penal, seguindo-se, no mais, o procedimento dos arts. 526 e seguintes. Para os crimes de ação pública
incondicionada, passa a valer o disposto nos arts. 530-B a 530-H, como determina o art. 530-I.
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 184 do Código Penal, 17 a autoridade
policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, 18 em sua totalidade, juntamente
com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem
precipuamente à prática do ilícito. 19
17. Objetivo da modificação legislativa: o procedimento previsto nos arts. 524 a 529, exigindo a
participação do juiz e de peritos por ele nomeados, para a formação do corpo de delito, terminava por limitar, por
parte da polícia, o controle das falsificações de produtos e reprodução não autorizada de obras artísticas em geral.
A partir da modificação trazida pela Lei 10.695/2003, pode a autoridade policial, nos crimes de ação pública
incondicionada, agir de ofício, apreendendo o ilicitamente produzido ou reproduzido, tomando as medidas
necessárias para a cessação da atividade criminosa, valendo-se do perito oficial para a comprovação da
materialidade, o que, aliás, já se faz em vários outros tipos de infração penal (ex.: no caso de homicídio, a
autoridade policial providencia a realização do exame necroscópico, requisitando-o ao Instituto Médico Legal).
18. Bens produzidos ou reproduzidos: produzidos são os bens criados ou gerados a partir de um
modelo protegido pelo direito autoral (ex.: fabricação de calças imitando modelo de grife); reproduzidos são os
bens multiplicados ou copiados a partir de uma fonte original, sem autorização do autor (ex.: CDs e DVDs
“pirateados”, ou seja, tomando-se um original, busca-se multiplicá-lo em várias peças para a venda sem pagamento
do direito autoral).