Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

24-B. Nomeação de defensor ao acusado: citado por hora certa e não comparecendo, o juiz
providenciará a nomeação de defensor dativo ou remeterá o caso para patrocínio da Defensoria Pública. De
qualquer forma, não há nessa providência nenhuma novidade, pois até mesmo o réu presente, que não tenha
defensor constituído, será de qualquer maneira patrocinado por advogado, nomeado pelo juiz ou da Defensoria
Pública.
24-C. Suspensão do processo: a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta, tal como
ocorre com o edital. Ora, se a finalidade do art. 366 é evitar a continuidade do processo, tendo em vista ter
ocorrido uma forma de citação ficta (edital), dando ensejo a supor não ter o réu, verdadeiramente, conhecimento da
demanda contra si ajuizada, o mesmo se deve fazer quanto à citação por hora certa. Note-se o disposto no art. 9.º,
II, do CPC/1973: “O juiz dará curador especial: (...) II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com
hora certa” (vide art. 72, II, do CPC/2015). Estão equiparados, para efeito de proteção especial, os que forem
citados por edital e por hora certa. No processo penal, com maior razão, não se pode dar prosseguimento à
instrução, valendo-se de uma espécie de citação ficta. Entretanto, por equívoco legislativo, que deveria ter previsto
expressamente essa hipótese, há uma lacuna quanto à suspensão da prescrição. Inviável é a utilização de analogia in
malam partem, razão pela qual a citação por hora certa pode valer-se da suspensão do processo, nos mesmos
moldes da citação por edital, mas não haverá suspensão da prescrição.
Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. 25
I – (Revogado.); II – (Revogado.).
§ 1.º Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. 26
§ 2.º (Vetado.)
§ 3.º (Vetado.) § 4.º Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o
disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. 26-A
25. Formação completa da relação processual: iniciada a ação penal, pelo oferecimento da denúncia ou
queixa, o primeiro passo para considerar a demanda ajuizada é o recebimento da peça acusatória. Em seguida,
aguarda-se a citação para que o réu seja chamado a se defender, tomando ciência da imputação que lhe foi feita. Por
isso, aperfeiçoa-se a relação processual.
26. Citação por edital: continua a existir, embora seja de natureza nitidamente ficta e, portanto, inócua em
grande parte dos casos. Anteriormente, mencionavam-se as situações para a citação por edital (ocultação do réu,
acusado em lugar inacessível, em virtude de epidemia, guerra ou outro motivo de força maior, quando incerta a
pessoa a ser citada), passando-se, agora, a generalizar: basta que não seja encontrado. Parece mais lógico, desde
que o juiz tome as cautelas naturais para verificar se o acusado foi procurado em todos os endereços disponíveis
nos autos do inquérito e do processo, bem como se não estaria preso em algum lugar, ao menos do Estado da
Federação onde se encontra a Vara que o processa.
26-A. Comparecimento do acusado citado por edital: a redação do § 4.º não foi adequada, pois dá a
entender que, a qualquer tempo, quando comparecer, após citação por edital, o processo deverá respeitar o rito
previsto nos arts. 394 e seguintes do CPP, desde o início. Não é realidade. Citado por edital, a qualquer tempo,
pode o réu integrar a relação processual, inclusive substituindo o defensor público ou dativo por advogado de sua
confiança, mas ingressará no estado em que se encontrar o feito, vale dizer, não se reinicia a instrução por sua
causa. Tomará parte do processo, assumindo-o no estágio possível, conforme o rito adotado.
Art. 364. No caso do artigo anterior, n. I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de
acordo com as circunstâncias, e, no caso de n. II, o prazo será de 30 (trinta) dias. 27