Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

apresente agravo regimental; b) pode o relator indeferir o pedido de apensamento dos autos originais,
eventualmente feito pelo condenado, quando considerar inconveniente para o interesse da justiça, o que não
significa indeferimento liminar da ação revisional. Dessa decisão, não cabe recurso.
37. Alteração legislativa: a menção ao parágrafo único equivale aos atuais três parágrafos constantes no art.
624.
38. Parecer do Ministério Público: caso a revisão criminal seja processada, determinará o relator que seja
colhido o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o que, mais uma vez, demonstra não ser o Ministério Público
parte passiva na ação, nem estar vinculado à defesa da manutenção da decisão condenatória. Emitirá parecer
imparcial, como sempre faz ao atuar em segundo grau. Em contrário, sustentando que esse parecer é autêntica
resposta ao pedido revisional, pois o Procurador de Justiça figura no polo passivo da ação, estão as posições de
Ada, Magalhães e Scarance (Recursos no processo penal, p. 326).
Art. 626. Julgando procedente a revisão, 39 o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu,
modificar a pena ou anular o processo. 40-41
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista. 42-43
39. Juízo rescindente e juízo rescisório: o primeiro é o juízo de desconstituição da decisão
condenatória, enquanto o segundo cuida da sua substituição por outra decisão. Parece-nos que, quando o tribunal
altera a classificação da infração ou absolve o réu está proferindo um juízo rescindente, sempre constitutivo,
seguido de um juízo rescisório meramente declaratório. Entretanto, quando modifica a pena, está proferindo um
juízo rescindente e um juízo rescisório constitutivos. A importância da alteração da pena, no sistema de
individualização previsto no Código Penal e legitimado pela Constituição Federal, faz crer que outra sanção, ao ser
aplicada, leva o tribunal a proceder a uma minuciosa revisão do procedimento de aplicação da pena, o que não pode
ser considerado simplesmente declaratório. Declara-se a inocência do réu (absolvição), bem como a mudança da
classificação penal, mas, fixando-se nova pena, está-se alterando completamente a sanção cabível ao réu. E, por
fim, quando o tribunal anula a decisão, limita-se a proferir um juízo rescindente constitutivo, sem qualquer juízo
rescisório.
40. Liberação provisória do réu: não é prevista no Código de Processo Penal e, como regra, não deve ser
admitida. Porém, excepcionalmente, em casos teratológicos de erros judiciários, pode-se admitir, diante de prova
evidente da inocência do réu, que o relator suspenda a execução da pena, determinando que aguarde em liberdade o
condenado. Imagine-se, retrocedendo no tempo, o famoso caso dos irmãos Naves, condenados por um homicídio
que, evidentemente, não ocorreu, pois o ofendido não havia morrido. Tão logo surgisse a pretensa vítima do
homicídio, com prova clara disso, não haveria necessidade de se aguardar todo o trâmite da ação, para somente ao
final serem libertados os inocentes.
41. Recurso contra a decisão proferida na revisão criminal: não existe recurso ordinário, pois a ação
é sempre de competência originária. Logo, cabe apenas embargos de declaração, recurso especial ou recurso
extraordinário, conforme o caso. Quando se tratar de decisão isolada do relator, cabe o agravo regimental.
42. Impossibilidade de reformatio in pejus: inexiste viabilidade para que o tribunal, julgando a revisão
criminal, agrave, de qualquer modo, a situação do condenado. Portanto, o recurso é privativo do réu e somente pode
ser acolhido para melhorar a pena ou até mesmo para absolvê-lo, corrigindo um erro judiciário em seu benefício.
Se o tribunal agravar, de qualquer modo, a situação do sentenciado, cabe a interposição de habeas corpus, dirigido
à instância superior. Exemplo: se o Tribunal de Justiça do Estado prejudicar o condenado, promovendo a indevida
reformatio in pejus, o habeas corpus deve ser ajuizado no Superior Tribunal de Justiça.