Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

o único verdadeiramente aparelhado para verificar a situação global do condenado, até pelo fato de ter acesso a
todas as execuções que porventura possuir. Tem facilidade de determinar a elaboração dos laudos cabíveis para
checar a possibilidade de progressão, bem como melhor conhecimento para decidir a respeito, diante do seu grau
de especialização. Deixar que o juiz da condenação conduza a execução provisória poderia levar ao atraso do
processamento dos casos em fase de conhecimento, além de obrigá-lo a produzir laudos e incidentes com os quais
não está habituado a trabalhar. Por outro lado, se tiver notícia da existência de outras execuções contra o
condenado, deverá solicitar peças ao juízo das execuções penais, para conferir se, contando-se com a soma de suas
penas, pode, de fato, progredir. Enfim, parece-nos inadequado que a execução provisória seja feita no juízo da
condenação. O correto é o juízo da execução penal. Consolidando esse entendimento, o Conselho Nacional de
Justiça editou a Resolução 19, de 29 de agosto de 2006, nos seguintes termos: “Dispõe sobre a execução penal
provisória. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição
Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do § 4.º de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na sessão
do dia 15 de agosto de 2006; Considerando a necessidade de possibilitar ao preso provisório, a partir da
condenação, o exercício do direito de petição sobre direitos pertinentes à execução penal, sem prejuízo do direito
de recorrer; Considerando que para a instauração do processo de execução penal provisória deve ser expedida guia
de recolhimento provisória; Considerando a necessidade de disciplinar o sistema de expedição de guia de
recolhimento provisória; Considerando o que dispõe o art. 2.º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984; Considerando,
ainda, a proposta apresentada pela Comissão formada para estudos sobre a criação de base de dados nacional sobre
a população carcerária; Resolve: Art. 1.º A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da
sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito
suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. §
1.º Deverá ser anotada na guia de recolhimento expedida nestas condições a expressão ‘provisória’, em sequência
da expressão guia de recolhimento. § 2.º A expedição da guia de recolhimento provisória será certificada nos autos
do processo criminal. § 3.º Estando o processo em grau de recurso, e não tendo sido expedida a guia de
recolhimento provisório, às Secretarias desses órgãos caberá expedi-la e remetê-la ao juízo competente. Art. 2.º
Sobrevindo decisão absolutória, o respectivo órgão prolator comunicará imediatamente o fato ao juízo competente
para a execução, para anotação do cancelamento da guia de recolhimento. Art. 3.º Sobrevindo condenação transitada
em julgado, o juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao juízo competente para a execução,
que se incumbirá das providências cabíveis, também informando as alterações verificadas à autoridade
administrativa. Art. 4.º Cada Corregedoria de Justiça adaptará suas Normas de Serviço às disposições desta
Resolução, no prazo de 180 dias. Art. 5.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário”.
11. Competência para a execução de pena privativa de liberdade e da restritiva de direitos
fixadas pelo JECRIM: conforme disposto no art. 86 da Lei 9.099/95, cabe ao “órgão competente, nos termos da
lei”, que seria, até a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Criminais, o juízo das execuções criminais. O
recurso deve ser dirigido às Turmas Recursais Criminais.
12. Competência do foro: o lugar da infração é, como regra, o foro competente para ser julgada a causa,
pois é o local onde a infração penal ocorreu, atingido o resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a
paz e o sossego da comunidade (ratione loci). Conferir: TJGO: “1 – Segundo o disposto no inciso I, do art. 69, do
Código de Processo Penal, a primeira regra de fixação da competência é a do lugar da infração, em razão das
maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. 2 –
Verificado que o roubo ocorreu nas imediações da cidade de Anápolis, é naquela comarca que o processo deve ter
curso. 3 – Conflito julgado procedente para declarar competente para a causa a Juíza de Direito da 1.ª Vara Criminal