Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

delegados de polícia, cujas atribuições são determinadas pela Constituição (artigo 144, parágrafos 4.º e 6.º). Mas,
de acordo com o relator da ADI, Ministro Luiz Fux, o provimento questionado não regulou normas de Direito nem
interferiu na competência de outros Poderes, na medida em que apenas promoveu atos de autogestão do tribunal,
estipulando comandos de mera organização administrativa interna. O Ministro Fux afirmou que a realização das
audiências de custódia – que em sua opinião devem passar a ser chamadas de ‘audiências de apresentação’, tem se
revelado extremamente eficiente como forma de dar efetividade a um direito básico do preso, impedindo prisões
ilegais e desnecessárias, com reflexo positivo direto no problema da superpopulação carcerária. ‘Não é por acaso
que o Código de Processo Penal brasileiro consagra a regra de pouco uso na prática forense, mas ainda assim
fundamental, no seu artigo 656, segundo o qual, recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário e
estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em data e hora que designar.
Verifico aqui que não houve, por parte da portaria do Tribunal de Justiça, nenhuma extrapolação daquilo que já
consta da Convenção Americana, que é ordem supralegal, e do próprio CPP, numa interpretação teleológica dos
seus dispositivos’, afirmou o ministro Luiz Fux em seu voto. Ao acompanhar o relator, o presidente do STF,
ministro Ricardo Lewandowski, que promove uma campanha no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em
defesa da realização das audiências de custódia, ressaltou que o Brasil é o quarto país que mais prende pessoas no
mundo, ficando atrás dos Estados Unidos, China e Rússia. As audiências já estão sendo realizadas em 12 unidades
da Federação e, segundo o ministro Lewandowski, até o final do ano, ocorrerão em todo o País. ‘É uma revolução’,
afirmou o ministro ao ressaltar que metade dos presos apresentados nestas audiências está obtendo relaxamento de
prisão, em razão do menor potencial ofensivo das condutas. O presidente da Corte também destacou a economia
para os cofres públicos, tendo em vista que um preso custa em média R$ 3 mil mensais ao erário. Segundo ele, a
realização das audiências de custódia pode gerar uma economia mensal de R$ 360 milhões quando implementadas
em todo o País, perfazendo um total de R$ 4,3 bilhões por ano, ‘dinheiro que poderá ser aplicado em serviços
básicos para a população, como saúde e educação’. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que
preliminarmente extinguia a ação por entender que a norma em análise não poderia ser questionada por meio de
ADI e, no mérito, julgava procedente o pedido” (Plenário, ADI 5240, 20.08.2015, vide site do STF).
39-E. Prazo improrrogável: como já mencionamos na nota 39-B supra, cuidando-se de prisão, os prazos
fixados em lei precisam ser fielmente respeitados, sob pena de se configurar constrangimento ilegal, com a
consequente soltura do preso. Por isso, a nota de culpa precisa estar em mãos do indiciado até 24 horas depois da
efetivação da sua detenção. Não se conta a partir do término da lavratura do auto, pois isso ampliaria muito o tempo
para o indiciado ficar sabendo, formalmente, qual o teor da acusação que o mantém preso. Não o fazendo, além de
poder configurar abuso de autoridade, implica a possibilidade de relaxamento do flagrante pelo juiz.
40. Recibo da nota de culpa: a modificação legislativa suprimiu o disposto no anterior art. 306, parágrafo
único, no sentido de prever a possível recusa do preso em passar recibo da nota de culpa. O procedimento seria
colher a assinatura de duas testemunhas, quando o detido não quisesse, não soubesse ou não pudesse assinar. Nada
se falou a esse respeito no atual § 2.º. Pensamos deva permanecer a mesma situação, utilizando-se, por analogia, o
disposto no art. 304, § 3.º, do CPP.
41. Nota de culpa: é o documento informativo oficial, dirigido ao indiciado, que lhe faz a comunicação do
motivo de sua prisão, demonstrando, também, a autoridade responsável pela lavratura do auto, o nome da pessoa que
o prendeu (condutor) e os das testemunhas presenciais. Aliás, é direito constitucional tomar conhecimento dos
responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório (art. 5.º, LXIV, CF).
42. Sigilo dos dados de qualificação da vítima e das testemunhas ameaçadas: tratando-se de
indiciado perigoso, é possível evitar a entrega dos dados de qualificação do ofendido e das testemunhas do
flagrante diretamente ao preso, evitando-se represálias. Ver, a respeito, nota 5 ao art. 201, que trata,