Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

DA PRISÃO PREVENTIVA 1-5
1. Conceito de prisão preventiva: é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu,
por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei. No ensinamento de Frederico Marques,
possui quatro pressupostos: a) natureza da infração (alguns delitos não a admitem, como ocorre com os delitos
culposos), b) probabilidade de condenação (fumus boni juris), c) perigo na demora (periculum in mora) e d)
controle jurisdicional prévio (Elementos de direito processual penal, v. IV, p. 58).
2. Prisão temporária: é uma modalidade de prisão cautelar, cuja finalidade é assegurar uma eficaz
investigação policial, quando se tratar de apuração de infração penal de natureza grave. Está prevista na Lei
7.960/89 e foi idealizada para substituir, legalmente, a antiga prisão para averiguação, que a polícia judiciária estava
habituada a realizar, justamente para auxiliar nas investigações. A partir da edição da Constituição de 1988, quando
se mencionou, expressamente, que somente a autoridade judiciária, por ordem escrita e fundamentada, está
autorizada a expedir decreto de prisão contra alguém, não mais se viu livre para fazê-lo a autoridade policial,
devendo solicitar a segregação cautelar de um suspeito ao juiz.
3. Hipóteses para a decretação da prisão temporária: tendo por fim não banalizar a decretação da
prisão temporária, torna-se necessário interpretar, em conjunto, o disposto no art. 1.º, incisos I e II com o III, da
Lei 7.960/89. Assim, o correto é associar os incisos I e II ao inciso III, viabilizando hipóteses razoáveis para a
custódia cautelar de alguém. Portanto, há duas situações que autorizam a temporária: 1.ª) “quando imprescindível
para as investigações do inquérito policial” (inciso I), associando-se ao fato de haver “fundadas razões, de acordo
com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a)
homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2.º); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1.º e
2.º); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1.º e 2.º); e) extorsão
mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1.º, 2.º, e 3.º); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o
art. 223, caput, e parágrafo único) [a Lei 12.015/09 revogou o art. 223 e criou as mesmas hipóteses nos §§ 1.º e 2.º
do art. 213]; g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo
único) [a Lei 12.015/2009 revogou o art. 214, mas incorporou o seu conteúdo ao art. 213; logo, continua viável a
decretação da temporária nesse caso de violência sexual]; h) rapto violento (art. 219 [revogado pela Lei
11.106/2005], c/c o art. 223, caput, e parágrafo único [revogado pela Lei 12.015/2009]). Embora ainda conste da
relação do art. 1.º, III, h, da Lei 7.960/89, não mais existe esse delito, pois revogado pela Lei 11.106/2005; i)
epidemia com resultado morte (art. 267, § 1.º); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou
medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288)
[atual associação criminosa, conforme Lei 12.850/2013], todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1.º, 2.º e 3.º
da Lei 2.889, de 01.10.1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei 6.368, de
21.10.1976 [atual art. 33 da Lei 11.343/2006]); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492, de 16.06.1986)”
(inciso III); 2.ª) “quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao
esclarecimento de sua identidade” (inciso II) em combinação com os crimes descritos no referido inciso III.
Acrescente-se, ainda, que o art. 2.º, § 4.º, da Lei 8.072/90, possibilitou a decretação da temporária a todos os
delitos hediondos, logo, os previstos no art. 1.º da referida lei. Aos já mencionados, adicionam-se a falsificação, a
corrupção, a adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1.º, § 1.º-A e §
1.º-B, com a redação dada pela Lei 9.677, de 2 de julho de 1998), a tortura, o terrorismo e o estupro de vulnerável
(art. 217-A, CP, com a redação dada pela Lei 12.015/2009). Enfim, não se pode decretar a temporária somente
porque o inciso I foi preenchido, pois isso implicaria viabilizar a prisão para qualquer delito, inclusive os de menor
potencial ofensivo, desde que fosse imprescindível para a investigação policial, o que soa despropositado. Não