Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

natural e lógica da réplica, desenvolvendo-se o contraditório. Por outro lado, se o Ministério Público não tem a
intenção de promover a réplica, pode fazê-lo, em seu lugar, o assistente de acusação, afinal, também integra o polo
ativo. Na jurisprudência: STJ: “O assistente da acusação tem direito à réplica, ainda que o MP tenha anuído à tese de
legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar. Isso porque o CPP garante ao assistente da acusação esse
direito. Efetivamente, de acordo com o art. 271 do CPP, ao assistente da acusação será permitido ‘participar do
debate oral’, e, conforme o art. 473 do CPP, ‘o acusador poderá replicar’” (REsp 1.343.402 – SP, 5.ª T., rel. Min.
Laurita Vaz, 21.08.2014, Informativo 546).
228. Tréplica como obrigação da defesa: há quem sustente que a utilização do tempo destinado à tréplica
é faculdade do defensor e não uma obrigação (TJSP, Ap. 271.564-3, São Paulo, 1.ª C., rel. Xavier de Souza,
16.05.2001, v.u., JUBI 63/01). Com isso, no entanto, não podemos concordar, pois um dos princípios regentes da
instituição do júri (art. 5.º, XXXVIII, a, CF) é a plenitude de defesa e o juiz presidente deve zelar pela sua aplicação
(art. 497, V, CPP), razão pela qual o defensor deve sempre fazer uso da tréplica, quando o órgão acusatório
manifestar-se em réplica, sob pena de ser o réu considerado indefeso.
229. Existência de mais de um acusador ou mais de um defensor: a desvantagem de realizar um
julgamento com mais de um réu – situação mais comum do que a existência de mais de um acusador – é justamente
a necessidade de divisão do tempo de manifestação. Embora o tempo, nesse caso, conforme prevê o § 2.º, seja
acrescido de uma hora para manifestação, atingindo duas horas e meia, e dobrando-se na réplica e na tréplica,
atingindo duas horas, ainda assim, na prática, o tempo é reduzido. Havendo um só réu, o defensor pode falar uma
hora e meia e treplicar em uma hora. Com mais de um réu, o prazo da defesa, dividido em dois, torna-se uma hora e
quinze, para cada um, o que já é prejudicial, mormente em processos complexos. Por isso, muitos optavam pela
separação dos julgamentos, hoje dificultada. Quando houver mais de um acusador, o tempo permanece o mesmo
previsto no caput, devendo ser dividido pelos interessados – promotor e assistente ou promotor e acusador
particular. Não havendo acordo, o juiz deve promover a divisão, segundo seu prudente critério.
230. Inviabilidade de separação do julgamento e tempo de manifestação: a reforma trazida pela Lei
11.689/2008 dificultou a cisão do julgamento de corréus, motivo pelo qual, em vários casos, é possível aplicar a
divisão de tempo tal como estipulada pelo § 1.º do art. 477. Ocorre que, em função do princípio constitucional da
plenitude de defesa, não pode o réu ser prejudicado por modificações legais, em nível de legislação ordinária. Se a
separação do julgamento tornou-se quase impossível, não se pode exigir que a defesa manifeste-se no prazo
regulamentar, mormente em processos complexos, repletos de provas e questões a serem abordadas. Por isso, se
houver o julgamento conjunto, por não ter sido possível o desmembramento, deve a parte (defesa), invocando a
plenitude de defesa, pleitear dilação de tempo ao magistrado, que estará obrigado a conceder, independentemente
do que estipula a norma processual penal.
Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: 231-231-B
I – à decisão de pronúncia, 231-C às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação
do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; 231-D
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. 231-E
231. Referências proibidas: introduziu-se uma vedação extravagante, passível de gerar nulidade ao
processo. Proíbe-se qualquer menção ao silêncio do acusado, às algemas durante os debates, à sentença de
pronúncia ou ao acórdão que a confirme, sob pena de nulidade, seja por qual motivo for. Não vemos sentido para
tanto. Em primeiro lugar, fere-se o direito da parte de argumentar, como bem quiser, em torno das provas existentes
nos autos. A decisão de pronúncia e o acórdão, afinal, fazem parte do acervo documental dos autos e não há
qualquer lógica em se impedir que a parte deles possa fazer uso. Se a pronúncia ou o acórdão for prolatado em