Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

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5. Devido processo legal: exige-se que todas as normas penais e processuais penais do país de origem
tenham sido respeitadas para a prolação da sentença condenatória ou de imposição da medida de segurança. Assim,
as formalidades exigidas, bem como a garantia do juiz natural (competente para a decisão), e a correta citação
(contraditório e ampla defesa) devem ter sido realizados. Com isso, permite-se a homologação da decisão para os
efeitos previstos em lei.
6. Tradução feita via diplomática: é aceitável. Ver nota 9 ao art. 782.
Art. 789. O procurador-geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal
estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de
segurança pessoal ou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências
para a obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença. 7
§ 1.º A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado, que não tiver tratado de extradição
com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro da Justiça.
§ 2.º Distribuído o requerimento de homologação, o relator 8-8-A mandará citar o interessado para deduzir embargos,
dentro de 10 (dez) dias, se residir no Distrito Federal, ou 30 (trinta) dias, no caso contrário. 9
§ 3.º Se nesse prazo o interessado não deduzir os embargos, ser-lhe-á pelo relator nomeado defensor, o qual
dentro de 10 (dez) dias produzirá a defesa. 10
§ 4.º Os embargos somente poderão fundar-se em dúvida sobre a autenticidade do documento, sobre a inteligência
da sentença, ou sobre a falta de qualquer dos requisitos enumerados nos arts. 781 e 788. 11
§ 5.º Contestados os embargos dentro de 10 (dez) dias, pelo procurador-geral, 12 irá o processo ao relator e ao
revisor, 13 observando-se no seu julgamento o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
§ 6.º Homologada a sentença, a respectiva carta será remetida ao presidente do Tribunal de Apelação 14 do Distrito
Federal, do Estado, ou do Território.
§ 7.º Recebida a carta de sentença, o presidente do Tribunal de Apelação a remeterá ao juiz 15 do lugar de
residência do condenado, para a aplicação da medida de segurança ou da pena acessória, 16 observadas as
disposições do Título II, Capítulo III, e Título V do Livro IV deste Código.
7. Legitimidade para requerer a homologação da sentença estrangeira: no caso de medida de
segurança, cabe ao procurador-geral da República, desde que exista tratado de extradição vigente entre o Brasil e o
país de onde emanou a sentença. Se não houver tratado, requer-se ao Ministro da Justiça que faça a requisição. Feita
esta, o Ministério Público pode requerer a homologação, na conformidade com o disposto no art. 9.º, parágrafo
único, b, do Código Penal. Não existe mais a possibilidade de homologação de decisão estrangeira para a
imposição de pena acessória, extirpada do direito brasileiro. Note-se que as “providências para a obtenção de
elementos que o habilitem a requerer a homologação”, previstas na parte final do caput deste artigo só diz respeito
à requisição para o fim de suprir a falta de tratado. Saliente-se, ainda, que o Ministério Público não tem
legitimidade de propor a homologação de sentença estrangeira, quando a finalidade disser respeito à reparação do
dano. Para esta situação, somente a vítima é parte legítima (art. 9.º, parágrafo único, a, do Código Penal).
8. Atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça: segundo o disposto no Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, conduzia o procedimento de homologação de sentença estrangeira o
presidente da Corte, que, inclusive, fará o juízo de admissibilidade, checando se estão devidamente preenchidos os
requisitos da petição inicial, bem como os documentos que devem acompanhá-la. Caso não estejam presentes, o
presidente mandará que o requerente a emende ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento
liminar. A partir da Emenda 45/2004 (Reforma do Judiciário), a competência passou ao STJ, continuando a ser do
Presidente. Conferir a Resolução 9/2005 da Presidência do STJ, citada na nota 1 no início deste Título.