Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

da decisão condenatória. Na jurisprudência: STJ: “No procedimento do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase
do procedimento escalonado devem ser arguidas até as alegações finais, enquanto aquelas posteriores à pronúncia
devem ser suscitadas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 4. Constatando-se que as nulidades
apontadas não foram alegadas no momento oportuno, deve-se reconhecer a incidência da preclusão” (HC 180.603
– BA, 6.ª T., rel. Og Fernandes, 09.08.2011, v.u.).
182. Empréstimo de jurados de um plenário para outro: tal hipótese, embora largamente utilizada em
grandes metrópoles, quando um único Tribunal do Júri conta com vários plenários, todos funcionando ao mesmo
tempo e possuindo a mesma hora para início das sessões, continua a ser polêmica. Há, basicamente, dois
entendimentos predominantes: a) não é possível o empréstimo: STF: “A Turma deferiu habeas corpus impetrado
em favor de condenado pela prática do crime de homicídio (CP, art. 121, § 2.º, II) que, em seu julgamento, tivera
como membro integrante do Conselho de Sentença jurado convocado de outro plenário para complementar o
número regulamentar mínimo. No caso, por ocasião do apregoamento das partes, a defesa arguira violação ao art.
442 do CPP [atuais arts. 462 e 463, caput], haja vista a ausência de quórum legal para a instalação da sessão, já que
presentes apenas 11 jurados. Em consequência, jurados de plenários distintos daqueles constantes do edital
publicado referente ao júri do paciente, mas pertencentes ao mesmo Tribunal do Júri, foram chamados de
empréstimo. Inicialmente, rejeitou-se o argumento de preclusão da matéria, uma vez que o não comparecimento de
15 jurados constitui nulidade absoluta (CPP, arts. 564, III, i; e 572). Entendeu-se que jurados não convocados para
aquele julgamento específico não poderiam ser utilizados, tendo em conta a necessidade de conhecimento prévio
daqueles que poderiam compor o Conselho de Sentença. Ademais, ressaltou-se que não seria razoável exigir-se das
partes a consulta da relação de jurados convocados para todos os plenários. Por fim, aplicando-se a regra de que
somente se declara a nulidade quando esta tenha influído na decisão da causa e considerando-se, ainda, que a
atenuante proposta fora afastada por votação de 4X3, asseverou-se que, na espécie, a efetiva influência do jurado
‘emprestado’ no resultado do julgamento seria de prova impossível. HC deferido para anular o julgamento, a fim de
que outro se realize. Mantida, contudo, a prisão do paciente, uma vez que a nulidade da condenação restabelece o
título antecedente da prisão, cuja validade não fora contestada no presente writ. Por outro lado, não se conheceu do
pedido alternativo de progressão de regime, porquanto não suscitado no STJ, mas, de ofício, concedeu-se a ordem
para afastar o óbice do regime fechado imposto, cabendo ao Juízo das Execuções, como entender de direito,
analisar a eventual presença dos demais requisitos da progressão” (HC 88.801 – SP, 1.ª T., rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 06.06.2006, Informativo 430); b) é possível o empréstimo: STJ: “O Superior Tribunal de Justiça já
decidiu que a convocação de jurado de um dos plenários do Tribunal do Júri da Capital de São Paulo para
complementar o número regulamentar mínimo de quinze jurados do conselho de sentença de outro plenário não
caracteriza nulidade por violação da regra do art. 442 do CPP (redação anterior à da Lei n. 11.689, de 6/6/2008).
Precedentes. 3. Possível irregularidade na formação do conselho de sentença poderia caracterizar nulidade relativa,
cuja arguição deve se dar logo após a ocorrência (art. 571, VIII, e 572, II, do CPP), isto é, na abertura da sessão
plenária de julgamento, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido” (HC 227169 –
SP, 5.ª T., rel. Gurgel de Faria, 03.02.2015, v.u.). TJSP: “Empréstimo de jurado. Inocorrência. Quorum mínimo
formado com nome de jurado que figurava como suplente na lista geral. Nulidade não verificada. Possibilidade de
empréstimo de jurado, ademais, admitida por respeitável corrente jurisprudencial. Pedido revisional indeferido”
(Revisão 0100695-50.2009.8.26.0000, 8.º Grupo Criminal, rel. Almeida Toledo, 30.01.2011, v.u.); “De proveito a
compreensão histórico-evolutiva, sensibilizando o fenômeno social ao tempo em que o Código foi editado (1941)
para amoldá-lo no evolver de todo o séquito de contingências a que veio experimentar a época hodierna. À toda
evidência, teria escapado ao imaginário do legislador a vertiginosa expansão demográfica das urbes brasileiras, v.g.,
os milhões de habitantes a compor a megalópole paulistana. Tanto assim, na ocasião estipulou-se modestamente de
trezentos a quinhentos jurados no Distrito Federal e nas comarcas de mais de cem mil habitantes (CPP, art. 439)