Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

não é qualquer suspeita de fraude, vício ou falsidade que levará à reavaliação da condenação com trânsito em
julgado. Torna-se nítida a exigência de uma falsidade induvidosa. Embora o ideal fosse apurar o falso testemunho, a
falsa perícia ou a falsidade documental em processo à parte, trazendo para os autos da revisão a decisão formal e
final, nada impede que, na ação revisional, seja apurado o falso. Tal se dá porque a reavaliação do erro judiciário
necessita ser célere, implicando, em grande parte dos casos, constrangimento à liberdade individual do
sentenciado, motivo pelo qual é possível verificá-la nos autos da revisão. Se assim desejar, pode determinar a
produção de prova o relator, valendo-se, inclusive, de carta de ordem para que o juiz de 1.º grau colha os elementos
necessários. Se procedente a revisão criminal, determina-se a apuração criminal da falsidade. Por outro lado, a
própria parte interessada na revisão pode requerer ao juízo da condenação a realização de justificação, como
procedimento prévio e preparatório da ação revisional. Vide nota 34-A ao art. 625. Na jurisprudência: TJPR: “Com
efeito, a captação de declarações de testemunhas de forma unilateral e particular sem que se atentassem para as
garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se mostra hábil a
desconstituir condenação pautada em um coeso conjunto probatório em que se observaram todas as referidas
cautelas legais. Para que a prova trazida em sede revisional enseje a desconstituição de um decreto condenatório
seria necessário que ela fosse comprovadamente falsa para levar à reavaliação da condenação com trânsito em
julgado, ou seja, a prova supostamente nova deve evidenciar cabalmente a inocência do sentenciado, mostrando-se,
assim, insuficiente o elemento probante que simplesmente levanta dúvidas acerca da condenação. Isto porque o
ônus da prova é do condenado, de modo que ‘havendo condenação com trânsito em julgado, já não vige o princípio
geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente
novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, do princípio do in dubio pro
societate’ (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007, 6. ed., p. 964)” (RvCr 0569462-4 – PR, 4.ª C.C., rel. Antônio Martelozzo, 11.02.2010, v.u.).
12. Pertinência do elemento falso para a condenação: é fundamental que o depoimento, o exame ou o
documento comprovadamente falsos tenham sido utilizados para a formação do convencimento do juiz da
condenação. Caso se trate de prova inútil, irrelevante ou impertinente, tendo sido desprezada pelo magistrado para
sustentar a decisão condenatória, é natural que não caiba a revisão criminal.
13. Novas provas da inocência: trata-se de mais uma situação, onde se buscam provas substancialmente
novas (sobre esse conceito, ver nota 23 ao art. 622, parágrafo único), acerca da inocência do réu, abrangendo tanto
autoria, quanto materialidade do crime. Se as provas inéditas, surgidas depois da sentença condenatória definitiva
ter sido proferida, inocentarem o acusado, seja porque negam ser ele o autor, seja porque indicam não ter havido
fato criminoso, é de se acolher a revisão criminal. Na jurisprudência: TRF-4.ª Região: “2. Da mesma forma, para a
procedência do pedido revisional, com base no inciso III do artigo 621 do Diploma Processual Penal, as novas
provas de inocência do condenado devem ter valor decisivo, não bastando aquelas que somente diminuam o valor
probante do processo revidendo ou que apenas suscitem dúvida no espírito dos julgadores. 3. Ademais, em se
tratando de ação revisional proposta com fundamento na existência de novas provas testemunhais capazes de
infirmar o édito condenatório, estas devem ser previamente produzidas sob o manto do contraditório e da ampla
defesa, por meio do procedimento da justificação criminal, a ser conduzido perante o primeiro grau de jurisdição,
nos termos do art. 861 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente conforme o disposto
no art. 3.º do CPP. Precedente do STJ” (RvCr 2009.04.00.041422-3 – RS, 4.ª S., Rel. Tadaaqui Hirose,
28.05.2010, v.u.). TJRS: “A revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já
examinada pelo juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de Justiça, exigindo, pois, que o requerente apresente
elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Inexistência de prova nova a ensejar a revisão
criminal. O documento que teria sido elaborado pelo réu contra os policiais, antes do fato, e que não foi trazido aos