Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

34. Procedimento da autoridade policial: quando a notitia criminis lhe chega ao conhecimento, deve o
delegado proceder tal como disposto neste artigo, embora se compreenda que, diante do excesso de serviço, das
inúmeras comunicações que chegam a todo momento à delegacia, bem como por conta da patente carência de
recursos e de material humano, fique ao prudente critério da autoridade policial seguir as várias diligências aqui
previstas, dando prioridade, naturalmente, àquelas que forem indispensáveis.
35. Conflito de atribuição entre autoridade policial e juiz de direito: possibilidade. Ver comentários
ao art. 113.
35-A. Investigação pela Polícia Federal: dispõe o art. 1.º da Lei 10.446/2002 que, havendo “repercussão
interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do
Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da
Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre
outras, das seguintes infrações penais: I – sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro (arts. 148 e
159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função
pública exercida pela vítima; II – formação de cartel (incisos I e II do art. 4.º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de
1990); III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a
reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e IV – furto, roubo ou receptação de cargas,
inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da
atuação de quadrilha ou bando [atual associação criminosa, conforme Lei 12.850/2013] em mais de um Estado da
Federação”. Acrescenta-se a tais situações a seguinte: “Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de
Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada
pelo Ministro de Estado da Justiça” (art. 1.º, parágrafo único, Lei 10.446/2002). É preciso cautela para a aplicação
do disposto nesta lei, sob pena de se asfixiar os órgãos policiais estaduais, conferindo atribuição “especial” aos
organismos policiais federais, como se estes constituíssem a salvaguarda nacional, aptos a evitar a proliferação do
crime e instalar a paz social. Lembremos que, como regra, a investigação da Polícia Federal deve guardar
correspondência com a competência constitucional estabelecida para a Justiça Federal (art. 109, CF), sob pena de
se instalar o caos em matéria de atribuições. Porém, melhor refletindo sobre o tema, afastamo-nos da anterior
posição mais rigorosa e passamos a sustentar ser razoável haver a atuação da Polícia Federal quando o delito tiver
repercussão interestadual ou internacional, necessitando de repressão uniforme e abrangente. Isso não significa
que, finda a investigação, se transfira o julgamento do caso da esfera estadual para a federal. Maiores detalhes
podem ser encontrados em nossos comentários à Lei 10.446/2002, na obra Leis penais e processuais penais
comentadas – vol. 1.
36. Presença no local dos fatos: seria extremamente útil que a autoridade policial pudesse comparecer,
sempre e pessoalmente, ao lugar onde o crime ocorreu, mormente no caso daqueles que deixam nítidos vestígios,
tais como homicídio, latrocínio, furto com arrombamento, incêndio, aborto etc. A não alteração do local é
fundamental para que os peritos criminais possam elaborar laudos úteis ao esclarecimento da verdade real. Se
alguém, por exemplo, mover o cadáver de lugar, estará comprometendo, seriamente, muitas das conclusões a
respeito da ação criminosa e mesmo da busca de seu autor. Não podendo ir pessoalmente, deve, ao menos em
delitos graves e violentos, enviar policiais que possam preservar o lugar até a chegada da equipe técnica.
37. Objetos relacionados com o fato: são todos aqueles que sejam úteis à busca da verdade real, podendo
tratar-se de armas, mas também de coisas totalmente inofensivas e de uso comum, que, no caso concreto, podem
contribuir para a formação da convicção dos peritos. Em primeiro lugar, destinam-se tais objetos à perícia,
passando, em seguida, à esfera de guarda da autoridade policial, até que sejam liberados ao seu legítimo
proprietário. Logicamente, conforme o caso, algumas coisas ficam apreendidas até o final do processo e podem até