Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

devem ser fundamentadas, pena de nulidade (CF, art. 93, IX). A denúncia, dada a limitação normativa do magistrado,
impedido de avançar o entendimento quanto ao mérito, restringir-se-ia a registrar a legitimidade (ativa e passiva),
tipicidade da imputação e ausência da causa extintiva de punibilidade. Despacho meramente formal que não se
coaduna com o sentido material do comando da Constituição” (RHC 8.481 – SC, 6.ª T., rel. Cernicchiaro,
16.04.1999, v.u., DJ 31.05.1999, p. 189); RHC 9.165 – SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 14.12.1999, v.u., DJ
14.02.2000, p. 47; RHC 9.038 – RS, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 02.12.1999, v.u., DJ 14.02.2000, p. 46. Em posição
contrária, por todos, Antonio Magalhães Gomes Filho: “Especialmente após a Constituição de 1988, não é possível
continuar a entender-se que o provimento judicial que recebe a denúncia ou a queixa seja um mero despacho de
expediente, sem carga decisória, que dispensaria a motivação reclamada pelo texto constitucional; trata-se, com
efeito, de uma decisão que não pode deixar de ser fundamentada, o que, aliás, vem sendo ressaltado sem hesitações
pela doutrina” (A motivação das decisões penais, p. 209).
107. Falta de assinatura na denúncia ou na queixa: quanto à denúncia, tendo em vista que o
representante do Ministério Público é órgão oficial, conhecido – ou passível de sê-lo – dos serventuários, e,
consequentemente, terá vista aberta para sua manifestação, a falta de assinatura é mera irregularidade, não
impedindo o seu recebimento, especialmente se for imprescindível para evitar a prescrição. Quanto à queixa, temos
que não pode prescindir da assinatura, pois é ato fundamental de manifestação da vontade da vítima, que dá início à
ação penal dando entrada no distribuidor, como regra. Logo, cabe ao juiz, quando a recebe, analisar quem a faz, se
realmente a fez e se tinha poderes ou capacidade para tanto. Não deve recebê-la sem a assinatura, ainda que isso
possa acarretar a decadência. Na jurisprudência: TJSE: “A falta de assinatura da denúncia, constitui-se em mera
irregularidade processual, não sendo causa para o trancamento da ação penal” (HC 0499/2009 – SE, C.C, rel. Edson
Ulisses de Melo, 28.09.2009, v.u.).
108. Deficiências da denúncia ou da queixa: podem ser supridas a todo tempo, antes da sentença final de
primeiro grau (art. 569, CPP), desde que a falha não prejudique a defesa a que tem direito o réu/querelado. Nessa
ótica: STF: “Eventuais defeitos da denúncia devem ser arguidos antes da prolação da sentença” (HC 77.652 – SP,
rel. Nélson Jobim, 2.ª T., v.u., 15.12.1998, DJ 20.08.1999, p. 23). Na mesma linha: STJ: “Não cabe alegar inépcia
da denúncia quando já prolatada decisão de mérito, confirmada, inclusive, em grau de recurso” (HC 8.531 – RJ, 5.ª
T., rel. Edson Vidigal, 05.08.1999, v.u., DJ 13.09.1999, p. 75). E também: HC 8.527 – RJ, 5.ª T., rel. Gilson Dipp,
05.10.1999, v.u., DJ 25.10.1999, p. 99. Em algumas situações, cuidando-se de defeitos mínimos, não há nem
mesmo necessidade de se exigir aditamento: TJMG: “A exordial acusatória realmente não informa os dias exatos da
prática delituosa, mas revela que os fatos se deram entre os meses de setembro e outubro do ano de 1998. Tal
questão afigura-se apenas como uma formalidade secundária que não tem o condão de tornar nulo todo o processo,
vez que, in casu, nada influenciou para a defesa do acusado, não lhe trazendo qualquer forma de prejuízo. Assim,
entendo correto afirmar ser dispensável a indicação pontual da data da prática da conduta criminosa perpetrada pelo
réu, pois o contrário estaria a consolidar a impunidade quando da impossibilidade de se delimitar a data dos fatos, o
que não se pode admitir. Deste modo, e ao contrário do alegado pelo apelante, a denúncia de fls. 02/04, bem como
seu aditamento de fls. 87/89, revestem-se de todas as formalidades exigidas no art. 41 do Código de Processo
Penal, não havendo, portanto, nulidade a ser declarada, tendo sido possibilitada à parte a mais ampla defesa”. (Ap.
1.0223.99.030264-6/001, 1.ª C., rel. Márcia Milanez, 15.03.2005, v.u.). No caso da queixa, eventuais deficiências
que a comprometam devem ser sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo decadencial. Do contrário,
estar-se-ia criando um prazo bem maior do que o previsto em lei para que a ação penal privada se iniciasse
validamente. Conferir jurisprudência do Pretório Excelso, embora antiga, ainda no mesmo prisma: STF: “É de
rejeitar-se se, omisso, quanto à descrição de fato delituoso, o querelante não supriu as falhas no prazo assinado
pelo juiz, deixando para fazê-lo quando já extinto o direito de queixa” (RE 67.271 – RS, 1.ª T., rel. Aliomar