Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

oralmente, assim que toma conhecimento, na audiência ou no plenário do júri, da sentença condenatória,
merecendo seu apelo ser devidamente processado, ainda que não tenha havido a redução a termo. Outra situação
comum é tomar ciência da decisão – seja o acusado, seu defensor e até mesmo o promotor – colocando a
expressão “recorro”, o que possibilita considerar interposto o apelo, aguardando-se a formalização. Quando
oferecido em segundo grau, deve-se respeitar a forma legal, com petição e razões, sob pena de indeferimento, pois,
como regra, submete-se a criterioso exame de admissibilidade.
29. Fundamentação do recurso: pode ou não ser exigida, conforme o caso (no caso de protesto por novo
júri, por exemplo, hoje extinto, não havia necessidade de fundamentar o pedido). Por outro lado, como lembram
Ada, Magalhães e Scarance, existem os recursos de “fundamentação livre e de fundamentação vinculada”. Os
primeiros comportam qualquer tipo de alegação, demonstrando o inconformismo da parte com a decisão proferida,
tal como ocorre com a apelação, na maioria dos casos. Os segundos devem ser apresentados contendo a descrição
dos erros ou equívocos previamente descritos em lei, como ocorre com o recurso extraordinário (Recursos no
processo penal, p. 33).
30. Dispensa da formalidade: tem sido dispensada a exigência de assinatura a rogo, com duas testemunhas,
substituindo-se pela impressão digital do recorrente, mormente quando aposta na frente do oficial de justiça, que o
intima da sentença condenatória. Aliás, sempre que houver dúvida quanto à apresentação do recurso, decide-se em
favor do seu processamento.
31. Dúvida quanto à tempestividade: deve ser decidida, sempre, em favor do processamento do recurso,
visando-se com isso assegurar o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, mormente quando o interesse em jogo é
do acusado.
32. Início e curso da contagem do prazo: ver nota 15 ao art. 798.
33. Recurso interposto por fax: é admitido, desde que, depois, apresente o recorrente o original, em
cartório. Não é necessário que o referido original seja entregue ainda dentro do prazo, pois isso retiraria a utilidade
do fax para a interposição. Entretanto, é preciso considerar que o meio não é inteiramente seguro, pois problemas
com a máquina podem surgir, tais como falta de papel, defeitos eletrônicos, erro de comunicação, entre outros,
impossibilitando prova de que o cartório ou a Vara efetivamente recebeu o recurso. O mais garantido é apresentar o
recurso por fax e o original ainda dentro do prazo, no cartório. Com o advento da Lei 11.419/2006, dependente de
efetiva implementação da informatização do processo judicial, preceitua o art. 10 da referida lei o seguinte: “A
distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato
digital, nos autos do processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem
necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma
automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1.º Quando o ato processual tiver que ser praticado
em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24
(vinte e quatro) horas do último dia. § 2.º No caso do § 1.º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar
indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à
resolução do problema. § 3.º Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de
acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais”
(grifamos).
34. Importância da verificação da tempestividade: determina a lei que haja imediato encaminhamento
do recurso interposto pelo escrivão ao juiz, sob pena de responsabilidade funcional. A despeito disso, a parte não
deve ser prejudicada, caso o escrivão não cumpra o prazo estabelecido. Nesse prisma, conferir a Súmula 428 do
Supremo Tribunal Federal: “Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora