Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

pois, a Lei 1.408/51, para complementar o disposto neste artigo, ampliando a dilação do prazo, quando ele terminar
no sábado (art. 3.º). À época, os fóruns podiam funcionar até o meio-dia, por isso não se previu, no Código de
Processo Penal, a prorrogação do prazo que vencesse no sábado. Aliás, o referido art. 3.º também cuida do início
da contagem, mencionando que, se houver de iniciar no sábado, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil
seguinte. Ora, aplica-se, analogamente, ao prazo que se inicie nos feriados.
22. Impedimento para a contagem do prazo: dispõe a Lei 1.408/51 (art. 1.º) que “sempre que, por
motivo de ordem pública, se fizer necessário o fechamento do Foro, de edifícios anexos ou de quaisquer
dependências do serviço judiciário ou o respectivo expediente tiver de ser encerrado antes da hora legal, observarse-á
o seguinte: a) os prazos serão restituídos aos interessados na medida em que houverem sido atingidos pela
providência tomada; b) as audiências, que ficarem prejudicadas, serão realizadas em outro dia mediante designação
da autoridade competente”. Por isso, em caso de greve do funcionalismo, dedetização do prédio do fórum,
acidentes de um modo geral, enfim, ocorrência de algum motivo de força maior, deve-se restituir às partes os
prazos porventura perdidos ou quando prejudicada a sua contagem. Para ilustrar, confira-se o teor do Comunicado
499/2007 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “A Presidência do Tribunal de Justiça, ad referendum do Conselho
Superior da Magistratura comunica que, no dia 06 de dezembro de 2007, o expediente no Fórum João Mendes
Júnior, no Palácio da Justiça, no Fórum Hely Lopes Meirelles e no prédio localizado na Rua Conde do Pinhal, 78,
todos da Comarca da Capital, foi encerrado antes da hora normal, em virtude de falta de energia elétrica, ficando
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos vencidos no referido dia” (DJ
07.12.2007, Caderno Administrativo, p. 7).
23. Crise da instância: é a denominação dada à suspensão temporária do curso procedimental, sem que a
instância cesse. Um dos casos é justamente o retratado neste parágrafo (Frederico Marques, Elementos de direito
processual penal, v. II, p. 219).
24. Início da contagem dos prazos: a regra geral é que os prazos tenham início a partir da intimação feita
à parte. Nada impede, como o próprio artigo indica, que principiem a partir da audiência ou sessão do tribunal onde
foi proferida a decisão, estando presente, no ato, a parte interessada. Logo, quando o juiz prolata a sentença no
termo da audiência ou no Plenário do Tribunal do Júri, cientes as partes desde logo, seria uma indevida
superfetação determinar a intimação das mesmas para apresentar recurso. Por outro lado, é possível que o
defensor, por exemplo, consulte os autos e tome ciência da sentença, antes mesmo de sair o mandado de intimação,
tornando válido o início do prazo para recorrer de imediato.
25. Prazo de intimação feita por mandado ou precatória: as dificuldades de acesso ao processo,
justamente porque a parte encontra-se em outra comarca, permitiriam acolher a data da juntada, aos autos, do
mandado ou da precatória, para o início da contagem do prazo. Parece-nos o ideal, mas há duas posições: a) aplicase
estritamente o disposto neste parágrafo, alínea a, ou seja, computa-se o prazo a partir da intimação e não da
juntada do mandado ou da precatória; b) utiliza-se, por analogia, o disposto no Código de Processo Civil de 1973,
contando-se o prazo a partir da juntada do mandado ou da precatória. Conferir a jurisprudência: a contagem tem
início a partir da juntada da precatória ou do mandado: STJ: “Quando a intimação se processa mediante carta
precatória, o prazo desta tem início na data da juntada, no juízo deprecante, da precatória devidamente cumprida
(CPP, art. 3.º, CPC/1973, art. 241, IV), de modo a assegurar a ampla defesa com os meios e recursos a ela
inerentes (CF, art. 5.º, LV)” (REsp 57.518-4 – RS, 5.ª T., rel. José Dantas, 22.02.1995, v.u., RT 718/492); REsp
168.369 – RS, 5.ª T., rel. José Arnaldo da Fonseca, 06.04.1999, v.u., RT 767/547. TJSP: “Intimação por precatória
– Prazo contado a partir da juntada da precatória aos autos – Artigo 798, § 5.º, a, do Código de Processo Penal –
Apelantes que protocolaram o recurso antes da fluência do prazo – Preliminar rejeitada – Quando a intimação se
processa mediante precatória, o prazo tem início na data da juntada, no juízo deprecante, da precatória devidamente