Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

é de fixação extremamente variável, inexistindo lei específica para determinar o seu valor em cada caso, motivo
pelo qual, segundo nos parece, deve o juiz ater-se, para a especialização da hipoteca – sob pena de fazer incidir a
constrição exageradamente sobre o patrimônio do acusado – à indenização por danos materiais, de mais adequada
ponderação.
30. Estimativa provisória feita no juízo criminal: o arbitramento do valor da responsabilidade, bem como
a avaliação do imóvel especializado é provisória, destinando-se a dar relativa garantia à parte lesada. Entretanto,
quando a liquidação definitiva for realizada, no juízo cível, pode-se rediscutir tais valores.
Art. 136. O arresto 31 do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze)
dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. 32
31. Arresto do imóvel: a terminologia eleita pelo Código de Processo Penal era inadequada, ao se referir a
sequestro, quando, na realidade, cuidava de bens de origem lícita, tornados indisponíveis, como providência
cautelar, apenas para a garantia de futura indenização à vítima ou ao Estado. A Lei 11.435/2006 corrigiu essa
distorção e incluiu no art. 136 o termo correto, vale dizer, arresto, substituindo o anterior sequestro. Afinal, como
já frisamos, não se trata de coisa litigiosa, nem tampouco adquirida com os proventos do crime, para se falar em
sequestro, mas sim de patrimônio lícito do acusado, sujeito ao arresto, para que dele não se desfaça, fornecendo
garantia ao ofendido ou à Fazenda Pública de que não estará insolvente ao final do processo criminal. A medida
cautelar é salutar, uma vez que o procedimento de especialização de hipoteca legal pode demorar, razão pela qual se
torna, de antemão, indisponível o bem (ou os bens imóveis), até que seja feita a inscrição do que for cabível no
Registro de Imóveis.
32. Prazo para dar início à especialização: o procedimento de especialização somente ocorrerá após o
início da ação penal. O arresto de imóvel (ou imóveis) do réu pode dar-se antes ou depois de se instaurar o
processo, tão logo o interessado perceba que os bens estão sujeitos à dissipação. Mas, fica a medida constritiva, de
todo modo, sujeita ao prazo de quinze dias para que a especialização seja requerida. É providência de cautela, para
que não haja abuso na decretação da indisponibilidade do patrimônio do acusado.
Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados 33
bens móveis suscetíveis de penhora, 34 nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. 35
§ 1.º Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5.º do art. 120.
§ 2.º Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do
indiciado e de sua família.
33. Hipótese de arresto de bens móveis de origem lícita: quando o réu não possuir patrimônio
imobiliário suficiente para ser feita a especialização da hipoteca legal ou quando nenhum imóvel possuir, sujeito à
indisponibilidade, deve o interessado requerer o arresto dos bens móveis penhoráveis.
34. Penhora: no ensinamento de Pitombo é “ato de constrição judicial, pelo qual se inicia a expropriação de
bens do devedor executado, na execução por quantia certa, para satisfação do direito do credor exequente. Bens,
portanto, são apartados do patrimônio do executado e seguros. Perde ele, assim, o poder de dispor dos mesmos,
com eficácia para o exequente, sem, contudo, se ver privado, ainda da propriedade” (Do sequestro no processo
penal brasileiro, p. 50). Lembremos que a medida constritiva, nesta hipótese, só pode ser decretada sobre bens
penhoráveis, segundo a lei processual civil. Preceitua o art. 649 do Código de Processo Civil: “São absolutamente
impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis,
pertencentes e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que