Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

acompanhamento do representante do Ministério Público e do juiz.
10. Outras autoridades administrativas produtoras de inquérito: o inquérito policial não é o único e
exclusivo sustentáculo à ação penal. Admite-se que outros sejam seus alicerces, desde que prevista em lei a
função investigatória da autoridade. Logo, não é qualquer pessoa habilitada a colher provas, produzindo
elementos destinados à formação da opinio delicti do órgão acusatório, descartando-se, assim, os depoimentos
colhidos por notários ou em documentos particulares, com firmas reconhecidas, as fotos ou filmes produzidos por
particulares, sem submissão a uma perícia oficial para comprovação de sua autenticidade, entre outros
mecanismos. São autoridades capazes de produzir provas pré-constituídas para fundamentar a ação penal os oficiais
militares (inquérito militar), os chefes de repartições públicas ou corregedores permanentes (sindicâncias e
processos administrativos), os promotores de justiça (inquérito civil, voltado a apurar lesões a interesses difusos e
coletivos), os funcionários de repartição florestal e de autarquias com funções correlatas, designados para
atividade de fiscalização (inquérito da polícia florestal), os parlamentares, durante os trabalhos das Comissões
Parlamentares de Inquérito, entre outras possibilidades legais. Uma destas possibilidades, que não se trata nem
mesmo de procedimento meramente administrativo, mas autêntica atividade instrutória judicial, permissiva da
formação de elementos para a denúncia do Ministério Público sem o inquérito policial, encontramos no incidente
de falsidade. Reconhecida a falsidade de um documento, será ele desentranhado dos autos, encaminhando-se peças
ao representante do Ministério Público para, querendo, oferecer diretamente denúncia (vide nota 11 ao art. 145).
10-A. Comissão Parlamentar de Inquérito e poder de investigação: consultar a nota 4 ao Capítulo XI
(Busca e Apreensão) do Título VII do Livro I.
10-B. Investigação produzida pela Polícia Militar: como regra, não é função da Polícia Militar investigar
e solucionar crimes, pois a sua atividade constitucionalmente prevista se liga à polícia ostensiva. Entretanto, há
situações excepcionais, que contam com a participação do serviço de inteligência da PM, utilizado, muitas vezes,
para controlar a própria atuação de seus membros. Dessas investigações internas, podem emergir elementos
probatórios relativos a civis. Não se pode simplesmente ignorá-los, mas transmiti-los à polícia civil e ao
Ministério Público para continuidade da investigação. Assim sendo, em caráter excepcional, admite-se como prova
pré-constituída para fundamentar a ação penal a colheita de elementos produzidos pela Polícia Militar. Conferir:
STJ: “2. A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que
apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil. 3. In casu, a polícia civil, de
posse dos elementos informativos obtidos pela agência de inteligência da polícia militar, nas palavras do aresto
atacado, ‘assumiu a investigação’, instaurando o auto de prisão em flagrante e encaminhando relatório ao juízo, não
havendo qualquer ilegalidade a reconhecer nesta via. 4. O inquérito policial não é indispensável à propositura da
ação penal, podendo, tanto o Ministério Público, nas ações penais públicas, quanto o particular, nas ações privadas,
oferecerem denúncia ou queixa fundamentada em outros elementos de convicção, normalmente denominadas, na
lei processual, de peças de informação (CPP, arts. 28, 39, § 5.º, e 46, § 1.º). Aliás, qualquer do povo pode levar tais
elementos a conhecimento das autoridades, seja o delegado de polícia, seja o membro do Ministério Público. 5. ‘A
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que eventuais nulidades ocorridas na fase
inquisitorial não têm o condão de tornar nula a ação penal’ (REsp 332.172 – ES, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6.ª
T., j. 24.05.2007, DJe 04.08.2008)” (HC 256.118 – SC, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27.05.2014,
v.u.).
11. O Ministério Público e a investigação criminal: embora seja tema polêmico, comportando várias
visões a respeito, cremos inviável que o promotor de justiça (ou procurador da República), titular da ação penal,
assuma, sozinho, sem prestar contas a ninguém e sem qualquer fiscalização, em qualquer caso, a postura de órgão
investigatório, substituindo a polícia judiciária e produzindo inquéritos ou procedimentos próprios, visando à